AREsp 1790180 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por deserção, pois a recorrente não recolheu as custas do recurso especial nem regularizou o preparo após intimação e prazo suplementar, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade Judiciária Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção decorrente da falta de preparo
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento das custas do recurso especial
  3. 3 pedido de gratuidade judiciária e seu indeferimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por deserção, pois a recorrente não recolheu as custas do recurso especial nem regularizou o preparo após intimação e prazo suplementar, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...