AREsp 1827429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade judiciária e não demonstrou, de forma adequada e nos termos regimentais, a existência de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição...

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Parties
Agravante: PAULO NICANOR DOS SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência Financeira, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Privado Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Financeira Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PAULO NICANOR DOS SANTOS AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial para cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade judiciária e não demonstrou, de forma adequada e nos termos regimentais, a existência de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e ausente documentação/certidão ou indicação de fonte dos acórdãos alegadamente divergentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.