AREsp 1762223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente que não houve comprovação da alteração da situação econômica do executado, incumbindo ao exequente o ônus de provar tal alteração nos termos do art. 98, §3º e art. 373, I, do CPC; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos apontados são insuficientes, por analogia, à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Exequente/recorrente: RAIMUNDO JOSÉ DO NASCIMENTO (RAIMUNDO); Executado/recorrido: LEE FEI (LEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Pretoriano
Processo Civil Gratuidade Judiciária Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DO NASCIMENTO (RAIMUNDO)

Exequente/recorrente

LEE FEI (LEE)

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e falta de fundamentação do acórdão quanto à demonstração de que cessou a hipossuficiência do executado
  2. 2 Ônus da prova para demonstrar alteração da situação fático-econômica do beneficiário da gratuidade
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente que não houve comprovação da alteração da situação econômica do executado, incumbindo ao exequente o ônus de provar tal alteração nos termos do art. 98, §3º e art. 373, I, do CPC; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos apontados são insuficientes, por analogia, à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários, pois não foram fixados na origem.