AREsp 1735197 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a negativa de concessão da gratuidade judiciária por ausência de comprovação da hipossuficiência nos autos e por se tratar de matéria que exigiria reexame probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e concluiu que o recurso especial foi insuficientemente fundamentado, atraindo a Súmula 284 do STF; reconheceu-se, porém, que não cabe a majoração da verba honorária quando não houve condenação originária, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido para afastar tal majoração.

Parties
Agravante: CLÁUDIO APARECIDO VIEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Verba Honorária
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade Judiciária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Majoração De Verba Honorária

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO APARECIDO VIEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 caráter relativo da presunção de pobreza para concessão da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a negativa de concessão da gratuidade judiciária por ausência de comprovação da hipossuficiência nos autos e por se tratar de matéria que exigiria reexame probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e concluiu que o recurso especial foi insuficientemente fundamentado, atraindo a Súmula 284 do STF; reconheceu-se, porém, que não cabe a majoração da verba honorária quando não houve condenação originária, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido para afastar tal majoração.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Afastar a majoração da verba honorária efetuada pela decisão agravada