AREsp 1814496 - DECISAO

AREsp 1814496 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante opôs agravo interno manifestamente incabível após decisão colegiada que rejeitou embargos de declaração; sendo o recurso incabível, tal interposição não interrompeu o prazo para interposição do recurso especial, que assim se tornou intempestivo, impondo o não...

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Parties
Agravante: JUVENAL APOLINARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Intempestividade Recursal, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Idoso Gratuidade Judiciária Intempestividade Recursal Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

JUVENAL APOLINARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Se a interposição de recurso incabível interrompe o prazo para recurso especial
  3. 3 Concessão da gratuidade judiciária e sua impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante opôs agravo interno manifestamente incabível após decisão colegiada que rejeitou embargos de declaração; sendo o recurso incabível, tal interposição não interrompeu o prazo para interposição do recurso especial, que assim se tornou intempestivo, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.