AREsp 1506025 - DECISAO

AREsp 1506025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada (art. 926 do CPC/2015), por não indicação de precedente vinculante no recurso ao Tribunal a quo e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Autora: REGIANE JANUARIO ALVES; Réu: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Pagamento De Adicionais De Remuneração / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Quinqüênio, Adicional De Risco De Vida, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade Judiciária Quinqüênio Adicional De Risco De Vida Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

REGIANE JANUARIO ALVES

Autora

MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Pagamento De Adicionais De Remuneração / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 926 do CPC/2015
  3. 3 indicação de precedente vinculante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada (art. 926 do CPC/2015), por não indicação de precedente vinculante no recurso ao Tribunal a quo e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.