AREsp 767148 - DECISAO

AREsp 767148 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, não se conhece do Agravo em Recurso Especial em razão de o recurso especial ter sido instruído sem o preparo exigido (deserção) quando o pedido de gratuidade foi formulado na própria peça de interposição, e pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 187/STJ e aplicação do princípio da dialeticidade), com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANA TEODORO e outros; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade Judiciária Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

ANA TEODORO e outros

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de assistência judiciária formulado na própria peça recursal afasta a deserção
  2. 2 Necessidade de petição avulsa e processamento em apenso nos termos do art. 6.º da Lei n.º 1.060/50
  3. 3 Efeito retroativo ou não do pedido de gratuidade deduzido no ato de interposição recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, não se conhece do Agravo em Recurso Especial em razão de o recurso especial ter sido instruído sem o preparo exigido (deserção) quando o pedido de gratuidade foi formulado na própria peça de interposição, e pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 187/STJ e aplicação do princípio da dialeticidade), com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 511e
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial