AREsp 1869519 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por METALUR LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido: AGRAVO INTERNO AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS AGRAVANTE QUE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO QUE LEVOU AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AGRAVO INTERPOSTO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO REVISTA DE OFÍCIO QUE LEVA À INEQUÍVOCA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO RECURSO NÃO CONHECIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 98 e 99 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, trazendo os seguintes argumentos: 24 Dessa forma, restou amplamente demonstrada a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária à Recorrente, uma vez que a lei prevê devidamente sua concessão, além desta ter devidamente comprovado que está passando por sérias dificuldades. (fls. 2149). 25 Conclui-se que, ao contrário do entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal a quo , sob qualquer ângulo que se analise a questão, indubitavelmente tal situação de coisas não pode prevalecer, sendo mesmo imperiosa a reforma do v. Acórdão, ora recorrido, para que, não só se reconheça, por força dos princípios e artigos exaustivamente mencionados e repisados no presente recurso, a necessidade de que seja reconhecido a necessidade de concessão ao benefício da justiça gratuita pleiteada pela Recorrente. (fls. 2149). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso em testilha, a empresa Ré, embora inserida num contexto de heroísmo da combalida indústria nacional, que luta contra crises reiteradas que lhes roubam a competitividade, é ainda assim empresa que movimenta volumes expressivos de recursos, conforme demonstram os documentos anexados às fls. 1.249/2053, os quais não evidenciam a alegada hipossuficiência, eis que não se concebe que um balanço patrimonial que dá conta de milhões de reais entre ativo e passivo não tenha um fluxo de caixa que na sua dinâmica cotidiana não comporte despesas operacionais e administrativas que absorvam custas processuais com relação às quais busca a requerida, pelo menos à primeira vista, indevida desoneração. .. O fato de existir várias ações judiciais ajuizadas em face da Ré não permite concluir que a mesma está de fato arcando com o ônus de eventuais condenações sofridas ou que se encontra em estado de miserabilidade. A mera existência de dívidas em nome da Ré também não constitui fator suficiente para o reconhecimento de que faz jus à concessão do beneficio da gratuidade judiciária. E nem se alegue que o fato de algumas de suas empresas componentes se encontrarem em recuperação judicial seria suficiente para a concessão da benesse pleiteada, eis que, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ainda que a pessoa jurídica se encontre em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissivel em condições excepcionais: .. Diante de tais circunstâncias, restando não comprovada a alegada hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse pleiteada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, .. (fls. 2059/2061). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.