AREsp 1880338 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CRISTIANE ANDREIA CARRASCO OLIVEIRA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, É INDISPENSÁVEL QUE OS REQUERENTES DA AJUDA DO ESTADO NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU COMPROVADA A CARÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, POIS A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AO PROCESSO, COMPROVA QUE OS RECORRENTES SÃO TITULARES DE PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE POBREZA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDO PELOS RECORRENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FIRMADA. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 98, caput, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, no que concerne ao indeferimento da justiça gratuita, trazendo os seguintes argumentos: Assim, deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita aos Recorrentes GERSON CORREA PORCIUNCULA e CRISTIANE ANDREIA CARRASCO OLIVEIRA, eis que demonstrada sua necessidade mediante documentação idônea, sendo que se mantida tal decisão acabará por comprometer a sua própria subsistência. Sendo assim, com fulcro no reiterado entendimento jurisprudencial, para a concessão do benefício, não se exige estado de miserabilidade, cabendo aos postulantes, contudo, provar a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada no pedido, o que restou demonstrado nos autos. Assim, para a concessão da gratuidade da justiça, deve vir demonstrada a alegada insuficiência, o que, no caso, ocorre. Isso porque, os Recorrentes comprovaram seus rendimentos com seu imposto de renda, onde dá conta que o Recorrente Gerson recebe R$ 36.762,10 anual, e a Recorrente Cristiane recebe R$ 29.431,00 anual. Novamente, o patrimônio não resta constituído de forma instâtanea. Colacionada nos autos a renda dos Recorrentes, demonstra-se rendimentos brutos abaixo de 05 (cinco) salários mínimos, ou seja, dentro do novo parâmetro adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Assim, presente prova no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que eventualmente venha a suportar na demanda, impõe-se a concessão do pedido de gratuidade da justiça, com o que vai reformada a decisão agravada (fl. 82). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia pela alínea "a" do permissivo constitucional, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Conforme asseverado no corpo da decisão monocrática impugnada, à luz do art. 98 do CPC/2015, para a concessão da gratuidade judiciária, é imprescindível que os recorrentes não possuam condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Igualmente, a Constituição Federal assegurou o beneplácito, mas condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Dizendo de outra forma: para a concessão do benefício, indispensável a demonstração da carência financeira, cabendo ao juiz, de acordo com o caso concreto, valorar o cabimento da benesse. Verifica-se, por meio da declaração de Imposto de Renda do recorrente Gerson, referente ao exercício de 2019, que este declarou possuir um montante de R$ 530.990,26 em bens e direitos, no qual se inclui uma quantia considerável em cotas de empresas diversas (OUT4 no Evento 11 do processo originário). Ademais, em relação à agravante Cristiane, analisando a documentação acostada ao feito, nota-se que esta igualmente possui um valor elevado na declaração de bens e direitos, de R$ 568.728,88, incluindo a quantia de R$ 52.500 em cotas de capital em inúmeras empresas (OUT2 no Evento 11 do processo originário). Dúvida não merece haver, portanto, que as Declarações de Imposto de renda dos agravantes não refletem os seus reais rendimentos, diante do patrimônio significativo, que incompatível com a versão de pobreza. Diante deste cenário, os recorrentes não corroboraram a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, ou que estas possam influir no sustento familiar. Tal situação, no caso, impõe a manutenção da decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça (fls. 59/60). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.