REsp 2113519 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do TRF-5ª Região, nesses termos ementado: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, CPC. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESP 1.336.026. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela União e por particulares contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em cumprimento de sentença, objetivando o cumprimento de decisão proferida nos autos de ação nº 0002677-03.1993.4.05.8300, - que tramitou na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, proposta pelo SINDUSPREV - pleiteando o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de percepção de anuênios -, extinguiu o cumprimento de sentença individual sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, § 3º, do CPC, em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução do mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Condenou a parte exequente em honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, CPC. 2. A União, em suas razões de apelação, aduz: a) a inadequação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista ser a remuneração percebida pelos apelantes no valor superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) e a de um deles, Sandoval José Pereira Lins no valor de R$ 10.713,24 (dez mil, setecentos e treze reais e vinte e quatro centavos); b) a inobservância às normas processuais para o arbitramento dos honorários advocatícios, uma vez que a fixação destes não observou o art. 85, § 3º, I, CPC. 3. Já os particulares, em suas razões recursais, alegam: a) a inexistência de coisa julgada, considerando que executam direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço para fins de anuênio), cujo regime da coisa julgada é diferenciado, sendo, por isso, denominado " secundum eventum litis ", segundo o qual a coisa julgada ocorrerá de acordo com o resultado da demanda; b) a sentença de improcedência proferida em execução coletiva que tenha como objeto direito individual homogêneo detém caráter endoprocessual, de maneira que os seus efeitos não transcendem aos titulares do direito material que foram substituídos na execução promovida pelo Sindicato como legitimado extraordinário; c) por ser direito individual homogêneo, não há irradiação de efeitos da coisa julgada além das partes que figuraram na execução coletiva promovida pelo sindicato, de maneira tal que, como entendeu o Juízo sentenciante, não existe óbice processual negativo para que os exequentes em nome próprio e individualmente promovam a execução individual buscando a satisfação do título executivo; d) um dos requisitos para que os efeitos subjetivos da coisa julgada alcance o substituído é que ele tenha participado do processo coletivo como litisconsorte, o que geraria, numa análise comedida, uma dupla participação do titular do direito e, em caso de ações concomitantes, litispendência; e) estender aos substituídos os efeitos subjetivos de uma sentença de improcedência proferida em execução coletiva cujo objeto se trata de direito individual homogêneo representaria não só uma violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas a extirpação do mundo jurídico do próprio direito material da parte que nem judicializou a sua pretensão perante o Poder Judiciário; f) o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recentíssimo julgado em caso exatamente igual a este, deu provimento ao Recurso Especial nº 1890827 - PE (2020/0214765-6), movido pelos exequentes para afastar a existência de litispendência, coisa julgada e prescrição, no cumprimento de sentença decorrente do Processo Coletivo nº 0002677-03.1993.4.05.8300, 2ª Vara Federal; g) em casos análogos, se decidiu que o cumprimento de sentença está abrangido pela modulação dos efeitos estabelecida no julgamento dos EDcl no REsp 1.336.026, de modo que o termo inicial do prazo prescricional começou a contar a partir de 30.06.2017, uma vez que o título transitou em julgada antes de 17/03/2016 e passou pela necessidade de fornecimento de elementos de cálculo pela União Federal, tendo sido requerido pelo sindicato o fornecimento das fichas financeiras. Requereu, ao final, o provimento do apelo. 4. Apelação da União: Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, cumpre a sua manutenção vez que inexiste, nos autos, qualquer comprovação de modificação da situação econômica dos exequentes a justificar a revogação do referido benefício. Inexiste, nos autos, documento capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, não sendo suficiente, para tal mister, a previsão, em fichas financeiras desatualizadas dos apelantes (1991 a 2004). Precedente: TRF5. 7ª Turma. 0810800-38.2022.4.05.8300. Relator: Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas. DJ: 28/02/2023). Ademais, caso se utilizasse as fichas financeiras, observar-se-ia que a renda bruta mensal auferida pelos recorrentes é de monta inferior a 10 salários mínimos. Com relação à alegação de que um dos exequentes percebe valor superior a este, não se vislumbra elemento capaz de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, vez que se alegou que a maior parte de suas remunerações se destinam ao sustento próprio e de seus familiares, com alimentação, habitação, imposto de renda, entre outros. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. Precedente: TRF5. 2ª Turma. Processo nº 0816762-47.2019.4.05.8300. Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro. DJ 25/11/2021. Manutenção da justiça gratuita. 5. Com relação à alegação da União de inobservância às normas processuais para o arbitramento dos honorários advocatícios, diante da não observância dos termos do art. 85, § 3º, I, CPC. Acerca da apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC, cumpre destacar que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076 (REsp 1.906.623, REsp 1.906.618, REsp 1.850.512 e REsp 1.877.883), analisou a definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas ações em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, e fixou as seguintes teses: a) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. b) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse contexto, não se tratando de causa em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, a condenação no pagamento de honorários advocatícios impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, repelindo-se a aplicação do critério de apreciação equitativa pelo Juiz. 6. In casu, tratando-se de causa em que a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Precedentes: TRF5. 1ª Turma. Processo nº0806225-85.2016.4.05.8400 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Francisco Roberto Machado. Data da Assinatura: 02/02/2023. 7. Apelação da União parcialmente provida. 8. Análise da apelação dos particulares. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se em verificar a oponibilidade da coisa julgada e prescrição num cenário em que o mesmo título judicial decorrente de ação coletiva foi objeto de execução pelo sindicato e, posteriormente, individualmente, pelo servidor. 9. O presente cumprimento de sentença foi proposto por particulares contra a União Federal, com base em título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 0002677-03.1993.4.05.8300. 10. O Sindicato autor da ação coletiva propusera anteriormente execuções coletivas onde fora reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. 11. Inicialmente, convém destacar que, reafirmando a sua jurisprudência, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à legitimidade ampla dos sindicatos, inclusive, para a execução de direitos individuais provenientes de sentença coletiva genérica. Tese estampada no tema 823: " os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. " (RE 883642 RG, Tribunal Pleno, 18/06/2015). 12. É certo que a execução de sentença genérica que versa sobre direitos individuais homogêneos pode ser promovida individualmente ou pelo ente coletivo conforme se infere da aplicação, por analogia, dos arts. 97 e 98 CDC, veículo normativo que integra o microssistema que disciplina as ações coletivas. 13. Observe-se que a execução coletiva anteriormente proposta pelo sindicato tem como objeto as pretensões dos servidores identificados na petição, que busca a individualização do crédito apenas declarado, genericamente, na sentença em favor de toda a categoria profissional. 14. A execução quando manejada por sindicato, embora ostente a denominação de coletiva, uma vez que proposta por um dos co-legitimados ativos previstos na LACP e art. 5º do CDC, em verdade, tutela direito individual puro. 15. Portanto, ante a natureza da execução em questão, que visa a individualização dos valores de cada um dos servidores, seja quando oposta pelo sindicado ou pelo servidor em nome próprio, é certo que se identificam em ambas as ações as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 16. No caso em apreço, resta configurada a coisa julgada, óbice externo que impede a propositura de nova demanda individual a fim de executar o título judicial oriundo da ação coletiva. Desse modo, declarada a prescrição pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco em execução, na qual figurou o sindicato e que tinha idêntico objeto da presente ação individual conforme já exposto, acertada a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução ante a caracterização da coisa julgada diante da duplicidade de execução com elementos idênticos. 17. Este fundamento, por si só, já autoriza a extinção da execução. Todavia, ainda que não fosse reconhecida a coisa julgada, em razão da prescrição igualmente restaria justificada a extinção precoce do feito executivo. 18. Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nos autos do REsp 1.336.026/PE, firmou o entendimento de que, " para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF ". 19. Contudo, ao examinar embargos de declaração, o Colegiado os acolheu parcialmente concluindo pela necessidade de ajustar o seu entendimento para modular os efeitos do acórdão embargado a partir de 30/06/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. A Primeira Seção assentou naquela ocasião que, " para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017 ". (AgInt no AREsp 1373407/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 12/02/2019) 20. Observe-se que a tese modulada no precedente vinculante do STJ buscou tutelar apenas a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o que não é o caso dos autos, pois, pelo menos desde a promoção das execuções coletivas, tais elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente através do sindicato que promoveu a execução em centenas ou milhares de ações executivas, decorrentes de desmembramento, que geraram idêntica quantidade de ações de embargos à execução, inclusive apresentando memórias de cálculo confeccionadas com base em fichas financeiras dos substituídos fornecidas pela União. 21. Dessa forma, não há que se falar em termo inicial da contagem do prazo prescricional em 30/06/2017, mas sim a partir do trânsito em julgado do título judicial coletivo, não se enquadrando na exceção da tese modulada pelo STJ no REsp 1.336.026/PE, restrita aos cumprimentos de sentença que estivessem dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para serem promovidos, o que, mais uma vez, frise-se, não é o caso dos autos. 22. Assim, ocorreu a prescrição da pretensão executiva, considerando-se que o trânsito em julgado do título judicial coletivo ocorreu em 30/08/2006, enquanto que o presente cumprimento de sentença somente foi proposto em 2019, portanto, 13 anos depois, quando já escoado o prazo prescricional. 23. Precedentes: TRF5. 7ª Turma. Processo nº 0810936-35.2022.4.05.8300. Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho. DJ 08/11/2022; TRF5. 4ª Turma. Processo: 0819380-28.2020.4.05.8300, Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto. DJ: 05/04/2022; TRF5. 4ª Turma. Processo: 08165494120194058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior, 4ª Turma, Julgamento: 21/01/2020. 24. Apelação da União à que se dá parcial provimento para condenar os exequentes em honorários advocatícios fixados com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e apelação dos particulares à que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 103, III, §2º, do CDC, aduzindo que inexiste " .. relação de dependência ou de prejudicialidade entre as execuções promovidas pelo próprio substituto e aquelas promovidas pelos substituídos individualmente, precipuamente em razão desses não terem participado como litisconsortes" (e-STJ fl. 2311). Tece, ainda, considerações acerca do Tema 880 do STJ. Houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação merece acolhida. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que: A execução quando manejada por sindicato, embora ostente a denominação de coletiva, uma vez que proposta por um dos co-legitimados ativos previstos na LACP e art. 5º do CDC, em verdade, tutela direito individual puro. Portanto, ante a natureza da execução em questão, que visa a individualização dos valores de cada um dos servidores, seja quando oposta pelo sindicado ou pelo servidor em nome próprio, é certo que se identificam em ambas as ações as mesmas partes, pedido e causa de pedir. No caso em apreço, resta configurada a coisa julgada, óbice externo que impede a propositura de nova demanda individual a fim de executar o título judicial oriundo da ação coletiva. Desse modo, declarada a prescrição pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco em execução, na qual figurou o sindicato e que tinha idêntico objeto da presente ação individual conforme já exposto, acertada a sentença que extinguiu a execução ante a caracterização da coisa julgada diante da duplicidade de execução com elementos idênticos. .. Observe-se que a tese modulada no precedente vinculante do STJ buscou tutelar apenas a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o que não é o caso dos autos, pois, pelo menos desde a promoção das execuções coletivas, tais elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente através do sindicato que promoveu a execução em centenas ou milhares de ações executivas, decorrentes de desmembramento, que geraram idêntica quantidade de ações de embargos à execução, inclusive apresentando memórias de cálculo confeccionadas com base em fichas financeiras dos substituídos fornecidas pela União. Dessa forma, não há que se falar em termo inicial da contagem do prazo prescricional em 30/06/2017, mas sim a partir do trânsito em julgado do título judicial coletivo, não se enquadrando na exceção da tese modulada pelo STJ no REsp 1.336.026/PE, restrita aos cumprimentos de sentença que estivessem dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para serem promovidos, o que, mais uma vez, frise-se, não é o caso dos autos. Assim, ocorreu a prescrição da pretensão executiva, considerando-se que o trânsito em julgado do título judicial coletivo ocorreu em 30/08/2006 (id. 11379777), enquanto que o presente cumprimento de sentença individual dos exequentes somente foi proposto em 2019, portanto, 13 anos depois, quando já escoado o prazo prescricional. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido da inexistência de litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO SUBJETIVO POSTULADO. MEMORANDO-CIRCULAR Nº 21/DIRBEN/PFE-INSS, DE 15/4/2010. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Trata-se de Recurso Especial que tem como objetivo afastar a alegação de ausência de interesse processual da parte recorrente quanto ao direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença (art. 29, II, da Lei 8.213/1991) por ter o INSS realizado a revisão administrativa, em razão do Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFE-INSS, de 15/4/2010, e de acordo celebrado sem a participação do autor na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183 proposta pelo Ministério Público Federal. 2. A parte recorrente requereu administrativamente o pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário com base no art. 29, II da Lei 8.213/1991, tendo-se indeferido o pedido por existir acordo celebrado na referida Ação Civil Pública. 3. A ação judicial foi proposta em 2013 questionando a revisão do benefício previdenciário nos termos do Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFE-INSS, de 15/4/2010. 4. Não reconhecimento da divergência jurisprudencial pela ausência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 5. Há interesse de agir do segurado quando, não obstante a revisão administrativa pela autarquia previdenciária, o objeto da ação envolve a discordância com os próprios critérios da revisão. 6. As ações coletivas previstas nos incisos I e II e no parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (AgRg no AREsp 595.453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 18/11/2015, e AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe 29/11/2016). 7. Embora haja a relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), "os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe", não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular em juízo o direito subjetivo. 8. A legislação dá a opção para o jurisdicionado ingressar na ação coletiva como litisconsorte (art. 94 do CDC) ou utilizar o título executivo judicial para requerer a execução individual da sentença proferida no processo coletivo, mas não lhe retira o direito a promover ação individual para a discussão do direito subjetivo. 9. As ações coletivas previstas nos incisos I e II e no parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (AgRg no AREsp 595.453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 18/11/2015). 10. Recurso Especial parcialmente provido a fim de que retornem os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao mérito recursal. (REsp n. 1.722.626/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/5/2018.) Verifica-se, in casu, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. Outrossim, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, ajuntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". A Primeira Seção modulou os efeitos da decisão: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OUDIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃOOU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EMVIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃOTRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETOEM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL,CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NAESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSOJULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART.256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. 4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n.10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 8/5/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 7/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. Recurso especial a que se nega provimento.8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp 1.336.026/PE, Rel. MinistroOG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/6/2017) Os efeitos dessa decisão foram assim estipulados: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Não merece guarida a tese de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução tenha sido ajuizada antes do marco de 30/6/2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda a propositura. A modulação em tela visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava o pressuposto de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. Assim, tendo em vista o objetivo dessa modulação de efeitos, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30/6/2017. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30/8/2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30/6/2017. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (..) EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. DEMORA PARA O FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS.MATÉRIA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº1.336.026/PE. TEMA Nº 880. EFEITOS DO JULGADO MODULADOS PELA PRIMEIRASEÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DOCPC/1973. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 17/03/2016. TERMOINICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 30/06/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súm. n. 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescricional de cinco anos para o início da execução contra a Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002 (a qual foi sucedida pelos arts. 475- B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973), tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia à execução. 2. Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Primeira Seção esclareceu que os efeitos do julgado proferido no REsp n. 1.336.026/PE, que o julgamento proferido nesses autos tem como objeto a eventual prescrição da pretensão executiva dos títulos judiciais proferidos quando da vigência do CPC/1973, em razão da demora no fornecimento de documentos(fichas financeiras) pelo ente público devedor para formulação dos cálculos. 3. Nessa mesma oportunidade, a Primeira Seção, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC/2015, modulou os efeitos das teses jurídicas para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. 4. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em 23/09/1997, ou seja, antes de 17/03/2016, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional deve ser o dia 30/06/2017, nos termos da modulação dos efeitos da decisão firmada no Tema nº 880/STJ, não restando caracterizada a prescrição da pretensão executiva. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.364.937/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/3/2020) Dessarte, verifica-se que o acórdão regional não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, motivo pelo qual merece prosperar a irresignação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESP 1.336.026/PE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.