EAREsp 2502537 - DECISAO

EAREsp 2502537 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo prova de alteração da capacidade econômica para concessão de gratuidade; as alegações que demandariam reexame de provas são inviáveis no recurso especial (Súmula 7) e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade Judiciária Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade por ausência de comprovação de alteração da situação econômica
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo prova de alteração da capacidade econômica para concessão de gratuidade; as alegações que demandariam reexame de provas são inviáveis no recurso especial (Súmula 7) e outras teses carecem de prequestionamento, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial