AREsp 2563695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como por incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 217/277). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 143): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÕES DE REVOGAÇÃO DA BENESSE ANTES CONCEDIDA AO AUTOR E DE JULGAMENTO DE DOIS ACLARATÓRIOS. RECURSO DA PARTE ATIVA. 1. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE A OUTROS TRÊS SUJEITOS QUE PEDIRAM SEUS INGRESSOS NO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ALEGADA NULIDADE DAS DECISÕES. RECHAÇAMENTO. QUESTÕES RELEVANTES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. 3. PRETENSÃO DE COMPELIR O TOGADO SINGULAR A ANALISAR QUESTÕES SUSCITADAS NO PROCESSO E PENDENTES DE EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. 5. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE PERCEBE CERCA DE R$ 16.000,00 REAIS POR MÊS EM VIRTUDE DE DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA EM PROCESSO IGUALMENTE MOVIDO CONTRA SEUS FAMILIARES, A TÍTULO DE ALUGUÉIS. PRECARIEDADE DO DECISUM QUE NÃO TEM CONDÃO DE AFASTAR A POSSIBILIDADE ECONÔMICA, CONFORME JÁ DECIDIDO POR ESTE COLEGIADO. 5.1. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA. 6. DECISÕES MANTIDAS. 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE TOCANTE, DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação de multa (e-STJ fls. 193/201). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 232/245), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC/2015, pois, "na primeira instância, o magistrado recusou-se a analisar petições da reconvenção, que pugnavam pela urgente extinção da mesma, com o argumento de que primeiro teria que ser saneada questão pendente na ação principal" (e-STJ fl. 234). Apontou ainda que, "na inicial do agravo interposto pleiteou-se a nulidade do decisum" (e-STJ fl. 235). "Não obstante, o Tribunal de origem mais uma vez incorreu em omissão, negando o pedido de nulidade sem enfrentar o argumento de número "2" acima destacado, e manteve o vício mesmo com protesto feito em aclaratórios" (e-STJ fl. 236); (ii) arts. 4º, 7º, 139, II, e 343, § 2º, do CPC/2015, porque, "se a lide é complexa, isto é mais uma razão para o magistrado de piso ser impelido a cumprir o dever de velar pela celeridade da mesma, e não razão para ser permitida a postergação (por anos) da análise de petições em reconvenção, protocoladas em 2020, sob fundamento inválido de que primeiro há de ser efetuado o pagamento das custas da ação principal, ato que, independentemente de sua realização, em nada influencia na "ação do réu" ou no prosseguimento desta" (e-STJ fl. 237). "Ressalta-se que o fato novo não causa perda de objeto quanto à alegada violação dos arts. 4º, 139 (II) e 343 (§ 2º) do CPC, pois o Juízo de piso ainda precisa ser impelido a analisar urgentemente os demais pedidos existentes nas petições que invocavam a extinção da reconvenção, incluindo os pleitos de averiguação de evidências criminais e de outras ilicitudes que estão causando prejuízos às partes e à coletividade" (e-STJ fl. 239); (iii) arts. 489, I, e § 1º, III e IV, e 994, IV, do CPC/2015, tendo em vista que, "para afirmar que o magistrado de piso enfrentou as questões lançadas nos aclaratórios, o Tribunal transcreveu outra decisão da primeira instância, a de evento 193. Em relação ao argumento de que a decisão protestada de evento 199 limita-se a invocar motivos que se prestariam a justificar uma infinidade de outras, não houve enfrentamento" (e-STJ fl. 240); (iv) art. 99 do CPC/2015, porquanto "não possui recursos suficientes por ser estudante, desempregado e viver atualmente com 02 salários-mínimos, oriundos de verba concedida em ação de alimentos n. .. " (e-STJ fl. 241); (v) art. 98 do CPC/2015, considerando que "o Tribunal de origem manteve revogação com o fundamento de que A. passou a receber renda oriunda de decisão judicial precária (liminar) exarada nos autos n. .. , sendo este o único ganho apontado pelos julgadores de segunda e de primeira instância" (e-STJ fl. 241); (vi) art. 302 do CPC/2015, "o qual prevê a devolução dos valores antecipadas por decisão precária em caso de perda da ação e em outas situações, o que leva à necessidade de aguardar-se o julgamento definitivo da contenda para que se possa dispor da quantia recebida" (e-STJ fl. 242); (vii) art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois, "ao que parece, o Sr. A., opositor do Recorrido e autor da ação que obviamente busca a celeridade processual e o enfrentamento de seus argumentos, está proibido de opor embargos, pois se o faz, é multado. No manejo do aludido recurso para fins de saneamento e prequestionamento não foi diferente, e o autor foi (novamente) penalizado" (e-STJ fl. 243). Nesses termos, requereu o provimento do recurso (e-STJ fls. 244/245). No agravo (e-STJ fls. 296/309), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 313/315 (e-STJ), requerendo a condenação em honorários advocatícios. Na petição de fls. 346/354 (e-STJ), a parte assevera que, "no dia 11/04/2024, a contadoria apontou que seria devido o pagamento de R$ 4.863,20 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos) somente de custas iniciais. .. . E no dia 16/04/2024 foi expedida intimação para que o Sr. A. liquide a referida despesa, no prazo de um dia" (e-STJ fl. 349). Assim, requer a "concessão de efeito suspensivo ao reclamo, a fim de ser obstada, até decisão ulterior, a cobrança de custas processuais do Sr. A." (e-STJ fl. 349). É o relatório. Decido. Da suscitada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 148): Neste particular, analisando detidamente os autos, é possível compreender que o Magistrado a quo enfrentou suficientemente as questões lançadas nos aclaratórios dos EVENTOS 190 e 196. Veja-se que, inclusive, foi expressamente justificado o motivo de primeiro se ter analisado o pedido de gratuidade judiciária para, somente então, serem enfrentadas as demais questões processuais pendentes .. . Outrossim, sabe-se que o art. 489 do Código Fux sequer exige que as decisões judiciais contenham relatório (mas apenas as sentenças), daí porque este motivo também é insuficiente para fundamentar a prefalada nulidade. Noutra banda, igualmente não prospera o pleito de obrigar o Magistrado a quo a manifestar-se sobre questões processuais levantadas em momentos anteriores ao decisum do EVENTO 187. Neste particular, corretamente pontuou o Juiz de piso que, primeiro, é imperiosa a análise dos pressupostos processuais para que o feito possa ter o regular prosseguimento, o que pressupõe o pagamento das custas iniciais. E, embora a reconvenção possa, eventualmente, ser interpretada de modo independente da lide principal (pelo que, neste caso, prevaleceria a despeito da primeira ser extinta sem análise do mérito), ainda assim se entende que andou bem o Magistrado singular. Isso porque, a grande complexidade da lide (com a inclusão de vários réus, profundidade fática, questões processuais, lides conexas, pleito reconvencional e diversas petições) pede cautela nas decisões a serem proferidas pelo Julgador. A par disso, antes de adentrar em questões outras (mesmo que fossem consideradas, como querem os recorrentes, como "independentes"), prudente primeiro resolver o ponto principal de discussão das partes naquele momento processual, que era justamente a revogação ou não da gratuidade judiciária. Agir de modo contrário apenas contribuiria para aumentar o tumulto processual, postergando ainda mais o bom andar do processo. No mais, pontua-se que certamente as questões remanescentes serão enfrentadas em tempo e modo oportunos, inclusive o pedido de condenação do réu S. às penas de litigância de má-fé, descabendo a este Órgão Fracionário determinar de que modo deve o Sentenciante presidir os autos, sob pena de violar sua liberdade de atuação. Portanto, rechaça-se a alegação de nulidade e o pedido de impelir o Magistrado a quo a "imediatamente" manifestar-se sobre os EVENTOS 118, 172 e 184. No que diz respeito à multa por embargos protelatórios, aplicada na primeira instância, o Tribunal a quo assinalou (e-STJ fls. 148/149): Como visto, não houve omissão do Togado singular na análise da impugnação à gratuidade judiciária. Na verdade, as questões que o recorrente A. aponta como omissões são meros argumentos que, se acolhidos, resultariam em manutenção da justiça gratuita em seu favor. Todavia, não é preciso muito para observar que a tese jurídica acolhida pelo Magistrado singular, ao revogar o benefício, é suficiente para rebatê-los, já que, seja como for, o percebimento de R$ 16.000,00 mensais não se coaduna com a prefalada míngua econômica (o que será, à frente, melhor analisado). Além disso, o só fato dos agravantes não concordarem com a forma que o Juiz singular optou por gerenciar o processo de piso (preferindo agir com cautela e analisar, primeiro, o ponto de maior discussão e que é pressuposto de validade processual) também não implica em justificativa bastante para a oposição de aclaratórios. Por esses motivos, entende-se que os embargos manejados, de fato, não visavam resolver quaisquer questões que exigissem esclarecimento, mas, efetivamente, reverter as decisões embargadas através da argumentação. Isso resultou em evidente tumulto no processo, atrapalhando ainda mais seu desenrolar e protelando sua continuidade. Vale observar que é a partir do agir das partes que se extrai a necessidade de aplicação da multa por embargos protelatórios, pois não se pode simplesmente opor aclaratórios toda vez que apenas houver alguma discordância da conduta do Julgador - tal achincalha o processo, tumultua o feito e dificulta a correta análise dos autos. Não se está a sugerir que a parte sempre se conforme com o conteúdo das decisões judiciais. Todavia, para cada decisum há uma forma apropriada de recurso, que deve ser observada. Os embargos servem apenas para integrar, aperfeiçoar e esclarecer decisões anteriores, não para qualquer intuito diverso deste. Dessa forma é que se entende que a multa por embargos protelatórios, in casu, deve ser mantida, já que embora a parte agravante defenda que é a maior interessada na continuidade célere do feito, parece agir para tumultuar desnecessariamente cada vez mais a lide. Por sua vez, quanto à revogação do benefício da gratuidade da justiça, o TJSC concluiu (e-STJ fls. 152/153): Após análise minuciosa do processado, infere-se, como bem avaliado pelo Juízo singular, que não mais subsiste a situação de hipossuficiência econômica da parte recorrente. Isto porque, sobreveio decisão em outra demanda, na qual se discute os rendimentos provenientes dos negócios da família .. . Nesta linha, apesar de seus argumentos, não mais se pode considerar o autor A., que é jovem, solteiro, plenamente apto para o labor e não possui família para sustentar, pessoa com vulnerabilidade econômica. Ainda mais que seus rendimentos alcançam o montante aproximado de R$ 16.000,00 (contraprestação pela exploração dos imóveis de sua copropriedade). Ressalta-se que o fato de se tratar de rendimento proveniente de decisão liminar não tem o condão de afastar a possibilidade de arcar com as custas do processo, mormente porque a decisão vige há mais de quatro anos e é pouco provável que o ora agravante seja obrigado à devolução de todos os valores recebidos. De mais a mais, caso os rendimentos sejam oportunamente cassados, nada impede a posterior concessão da benesse (como bem ponderado pelo Magistrado a quo), diante de nova alteração na situação econômica do interessado. É dizer, não pode o autor intentar preservar suas economias às custas dos cofres públicos, em prejuízo de toda coletividade. Aliás, igualmente porque o demandante recebe relevantes rendimentos é que não há como acolher o pedido de recolhimento das custas ao final do litígio, já que, conforme já abordado, não lhe socorrem indícios de miserabilidade econômica neste momento. Rememora-se que, em outra oportunidade, este Relator proferiu decisão monocrática nos autos do agravo de instrumento n. .. , na qual se determinou a revogação da benesse concedida ao ora agravante pelos mesmos fundamentos aqui expostos, notadamente, alteração da situação econômica do postulante em razão da liminar concedida nos autos da ação declaratória condenatória (arbitramento e pagamento de locativos) autuada sob o n. .. . Outrossim, o indeferimento da gratuidade judiciária também restou mantido no agravo n. .. , mais recentemente analisado por este Órgão Fracionário. Logo, mister a manutenção do decisum recorrido no ponto. Na decisão que rejeitou os aclaratórios, a Corte local consignou (e-STJ fls. 197/198): Na espécie, constata-se que a pretensão dos recorrentes para fins de ser afastada a multa arbitrada restou analisada no decisum do EVENTO 32 e, neste particular, não há insurgência. A irresignação dos embargantes diz respeito ao segundo ponto do pedido, qual seja, a quem será paga a multa imposta na origem. A questão, de fato, não foi analisada na decisão ora embargada e, adianta-se, sequer caberia conhecimento. Isso porque os recorrentes buscam esclarecer ponto do decisum proferido na instância primeva (EVENTO 199, PG). Entretanto, caberia aos autores buscar solucionar o vício na origem, e não neste segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e subversão do sistema recursal. Logo, inexiste omissão a ser suprida. .. . Ora, não obstante o recorrente não concorde com a fala deste Relator quando menciona que "é pouco provável que o ora agravante seja obrigado à devolução de todos os valores recebidos", tem-se que tal conclusão retira-se da própria decisão que deferira a antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação declaratória condenatória (arbitramento e pagamento de locativos) autuada sob o n. .. , a qual consignou ser incontroversa a copropriedade do autor sobre os imóveis em discussão .. . Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Da alegada violação dos arts. 4º, 7º, 139, II, e 343, § 2º, do CPC/2015 No ponto, o Tribunal de origem assinalou que "foi expressamente justificado o motivo de primeiro se ter analisado o pedido de gratuidade judiciária para, somente então, serem enfrentadas as demais questões processuais pendentes" (e-STJ fl. 148). Ademais, o TJSC apontou que "a grande complexidade da lide (com a inclusão de vários réus, profundidade fática, questões processuais, lides conexas, pleito reconvencional e diversas petições) pede cautela nas decisões a serem proferidas pelo Julgador. A par disso, antes de adentrar em questões outras (mesmo que fossem consideradas, como querem os recorrentes, como "independentes"), prudente primeiro resolver o ponto principal de discussão das partes naquele momento processual, que era justamente a revogação ou não da gratuidade judiciária. Agir de modo contrário apenas contribuiria para aumentar o tumulto processual, postergando ainda mais o bom andar do processo" (e-STJ fl. 148). Desse modo, modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Da afirmada afronta aos arts. 489, I, e § 1º, III e IV, e 994, IV, do CPC/2015 O acórdão recorrido concluiu que "não houve omissão do Togado singular" (e-STJ fl. 148), bem como que "os embargos manejados, de fato, não visavam resolver quaisquer questões que exigissem esclarecimento, mas, efetivamente, reverter as decisões embargadas através da argumentação. Isso resultou em evidente tumulto no processo, atrapalhando ainda mais seu desenrolar e protelando sua continuidade" (e-STJ fl. 149). Além disso, na decisão que desacolheu os embargos declaratórios, o Tribunal a quo deliberou que, no que diz respeito "a quem será paga a multa imposta na origem" (e-STJ fl. 197), "caberia aos autores buscar solucionar o vício na origem, e não neste segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e subversão do sistema recursal" (e-STJ fl. 197). Assim, para rever tais conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Do apontado descumprimento dos arts. 98, 99 e 302 do CPC/2015 O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que ""o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018)" (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO CAPAZ DE RESCINDIR A SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. .. . (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.780.174/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Cumpre ainda destacar que, nas razões do especial, a parte não refutou os fundamentos de que "seus rendimentos alcançam o montante aproximado de R$16.000,00 (contraprestação pela exploração dos imóveis de sua copropriedade)" e de que a decisão liminar "vige há mais de quatro anos" (e-STJ fl. 153). Igualmente, não impugnou os argumentos de que houve a revogação do benefício em decisões proferidas em outros autos (e-STJ fl. 153) e de que "é pouco provável que o ora agravante seja obrigado à devolução de todos os valores recebidos", a título de "arbitramento e pagamento de locativos", porque é "incontroversa a copropriedade do autor sobre os imóveis em discussão" (e-STJ fl. 198). Portanto, como não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283 do STF. De qualquer maneira, alterar o acórdão impugnado, no referente aos motivos que ensejaram a revogação do benefício da gratuidade da justiça, exigiria a revisão de elementos fáticos, o que é inadmissível na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE LAVRA DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CPC. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ALTO VALOR. PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, em razão de recebimento de indenização de alto valor. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. 3. Na espécie sob análise, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante - após apresentação de documentos por parte da agravada que demonstravam o ganho de indenização de alto montante -, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência. 4. A pretensão de reforma da decisão agravada, acerca da situação de hipossuficiência financeira da parte, imprescindível à concessão da gratuidade da justiça, demandaria necessariamente o reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.180.436/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Da referida infração ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 Quanto à multa aplicada em sede de embargos de declaração pelo Tribunal a quo na decisão de fls. 193/201 (e-STJ), assiste razão à parte recorrente. A interposição dos aclaratórios, na Corte de origem, decorreu do exercício do direito de insurgir-se da parte, além do intuito de prequestionar matéria relevante para futuro recurso especial. Logo, deve ser afastada a multa aplicada, nos termos da Súmula n. 98/STJ. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/15. SÚMULA N. 98/STJ. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). 3. No caso em análise, não houve pronunciamento jurisdicional acerca do mencionado indeferimento de provas requeridas pelo ora agravado, em cujo pedido havia requerido a intervenção do CADE e que não foi objeto de decisão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.211.001/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada na decisão de fls. 193/201 (e-STJ). Prejudicado, por consequência, o pedido de concessão de efeito suspensivo. Deixo de condenar aos honorários advocatícios ou de majorá-los , na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não fixados pelas instâncias originárias. Publique-se e intimem-se. EMENTA