AREsp 2566640 - DECISAO

AREsp 2566640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir ofensa ao princípio da congruência nem decisão-surpresa, uma vez que o acórdão interpretou logicamente os pedidos e aplicou entendimento consolidado do STJ (iura novit curia), restando incabível reforma via recurso especial diante da orientação jurisprudencial coincidente, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Parcelamento De Custas, Princípio Da Congruência, Decisão Surpresa (iura Novit Curia), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Parcelamento De Custas Princípio Da Congruência Decisão Surpresa (iura Novit Curia) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à congruência (ultra petita)
  2. 2 decisão-surpresa e ausência de oportunidade de manifestação
  3. 3 concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir ofensa ao princípio da congruência nem decisão-surpresa, uma vez que o acórdão interpretou logicamente os pedidos e aplicou entendimento consolidado do STJ (iura novit curia), restando incabível reforma via recurso especial diante da orientação jurisprudencial coincidente, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.