AREsp 2586090 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TERRA DO SOL INDUSTRIA DE CADERNOS LTDA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POLO ATIVO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMPOSTO POR DUAS PESSOAS JURÍDICAS E UMA PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS APENAS DE UMA DAS EMBARGANTES/AGRAVANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA A RESPEITO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAR O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. ELEMENTOS DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que em se tratando de "entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao beneficio da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963- 964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios". - A Súmula nº 481 do STJ dispõe que "faz jus ao beneficio da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". - Apenas uma das pessoas jurídicas apresentou extratos bancários quando intimada pelo Juiz da causa, todavia, tais documentos provam a existência de intensa movimentação financeira, capaz de afastar o pedido à assistência judiciária aos necessitados. A gratuidade judiciária constitui garantia de acesso ao judiciário, todavia, não se pode exercê-la indiscriminadamente, podendo o Juiz, quando houver elementos nos autos capazes de afastar a presunção relativa, intimar a parte para que comprove o atendimento dos seus requisitos (art. 99, § 2º, da Lei nº 13.105/2015). Os elementos apresentados autos, como a profissão do agravante pessoa natural e a titularidade de duas sociedades empresariais, que contam, pelo menos uma delas, com razoável movimentação financeira, além da recusa de apresentar nos autos elementos comprobatórios da hipossuficiência para lastrear o pedido, afastam a presunção juris tantum de insuficiência de recursos para adimplir as despesas processuais. - A multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não decorre do mero improvimento do agravo interno, não estando presentes, nesta quadra processual/recursal, os requisitos para a imposição da sanção. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta que diante da presunção de veracidade atinente à alegação de hipossuficiência de pessoa física para fins do reconhecimento do direito aos benefícios da gratuidade da justiça, caso o julgador entenda que não há indícios para o deferimento do pedido, faz-se necessária a intimação da parte requerente para juntada de provas da impossibilidade em arcar com as despesas processuais antes de indeferir o pedido, trazendo a seguinte argumentação: 12. Pela conjugação dos dois dispositivos acima mencionados, verifica-se que a declaração de insuficiência de recursos de pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, a qual poderá ser elidida se o magistrado, com base nos elementos dos autos, atestar o não preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária. 13. Antes de indeferir, no entanto, o magistrado terá que oportunizar à parte provar que faz jus ao referido benefício, à luz dos princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa. 14. Nessa ordem de ideias, esta Corte Cidadã, por meio do AREsp 1398870 SP de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, assentou que o magistrado só poderia indeferir a concessão da gratuidade, caso existissem elementos no caderno processual que afastassem o estado de miserabilidade, veja-se: .. 17. Com fulcro na norma sobredita, o Código de Processo Civil é peremptório no sentido de que a mera assistência por advogado particular não obsta o deferimento da gratuidade judiciária. Conclui-se, portanto, que esse elemento não pode ser levado em consideração pelo magistrado para denegar tal benefício. .. 19. Na hipótese, a Corte inverteu a presunção conferida pelo art. 99, § 3 2 , do Código de Processo Civil, porquanto entendeu que cabia aos recorrentes pessoas físicas a prova cabal de suas hipossuficiências. 20. Em outras palavras, para o juízo a quo a presunção era de que as pessoas físicas detinham condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, de tal sorte que elas teriam que juntar documentos que demonstrassem o impacto de tais verbas em seus orçamentos. 21. Diante disso, percebe-se que o juízo a quo se equivocou na interpretação do art. 99, § 3 2 , do Código de Processo Civil, já que, para o deferimento da gratuidade judiciária, basta o simples requerimento da pessoa física, consoante a exegese deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, como anteriormente demonstrado. .. 23. Antes disso, contudo, o juízo a quo teria que oportunizar aos recorrentes a possibilidade de provar que preenchiam os requisitos da gratuidade, a teor do art. 99, § 2 2 , do Código de Processo Civil (fls. 133/137). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega que para o cumprimento dos requisitos para o reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita pela pessoa jurídica, a demonstração do descompasso entre receitas e despesas que a impossibilite de arcar com as despesas processuais sem comprometer a saúde financeira da empresa, é suficiente para demonstração de sua hipossuficiência, trazendo a seguinte argumentação: 38. Diante disso, se a pessoa jurídica demonstra cabalmente o desencontro entre receitas e despesas, o qual foi engendrado por anos de endividamento, a determinação do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 deste Superior Tribunal de Justiça está atendida, motivo pelo qual aquela deve ter deferida a seu favor a gratuidade judiciária. 39. Logo, é necessário que Vossas Excelências aduzam que, para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, basta demonstrar o desencontro cabal entre receitas e despesas. (fls. 139). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto ambas controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O agravante pessoa física, intimado juntamente com as pessoas jurídicas, a juntar aos autos a última declaração do imposto de renda e bens e extrato bancário dos últimos sessenta dias, não acostou documento que justificasse a concessão da gratuidade judiciária. Na ocasião foram vertidos extratos bancários da sociedade empresarial Terra do Sol Indústria de Cadernos Ltda, cuja movimentação possui a indicação do usuário Frederico Lamardo Milanese, que é o recorrente pessoa natural. À vista dos elementos presentes neste recurso e nos embargos à execução, entendo que a verossimilhança das presunções de insuficiência econômica alegadas pelo agravante pessoa natural não estão presentes, razão pela qual não restaram configurados no caso concreto os requisitos para deferir a gratuidade da justiça. .. Desta feita, as agravantes pessoas jurídicas foram intimadas para que comprovassem a situação de precariedade financeira que não as permitisse arcar com os custos do processo, ocasião na qual apenas a Terra do Sol Indústria de Cadernos Ltda juntou extratos bancários às fls. 39/45, 1.147/1.148 e 1.149/1.161 e escrituração fiscal digital fls. 46/1.146. A pessoa jurídica Milanese Participações em Empresas Ltda não juntou qualquer comprovante que demonstrasse fazer jus à assistência judiciária. Da análise dos documentos bancários anexados em primeiro grau pela parte Terra do Sol Indústria de Cadernos Ltda é possível constatar que as movimentações financeiras envolvem quantias que afastam a alegada hipossuficiência econômica, notadamente o documento colacionado à fl. 71. A execução que tramita na origem diz respeito a título de crédito sobre o qual o recorrido sustenta ser credor da dívida na quantia de R$ 1.090.752,30 (um milhão noventa mil e setecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) atualizada até 29/09/2017 -, advinda da cédula de crédito industrial nº 16.2016.864.20367, no valor nominal de R$ 1.049.000,00 (um milhão e quarenta e nove mil reais). Os precedentes jurisprudenciais confirmam ser medida escorreita o indeferimento da gratuidade judiciária quando a pessoa jurídica não comprova fazer jus ao benefício legal:(fls. 114/117) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA