AREsp 2555110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Eduardo Menezes da Trindade Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 123): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS VENTILADAS QUE RECLAMAM DILAÇAO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO DESTINADO A ANALISAR QUESTÕES QUE PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, §1º, I, 926, 927, I e 1.022, do CPC. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos aclaratórios, o Tribunal de origem quedou-se silente acerca da tese de que: "o direito de defesa da Recorrente, eis que a Lei nº 3.796/1996 e nº 3.294/1992 está exposta na própria CDA que embasa a execução fiscal, o que demonstra a desnecessidade de dilação probatória, uma vez que no título executivo consta que a atualização do crédito será feita com a cumulação do índice UFP/SE mais juros de 1% ao mês" (fl. 146); e (II) "há que se considerar que, em que pese a atualização por índices definidos em legislação estadual seja legítima, o julgado acima colacionado deixa explícito que estes não podem superar a Taxa SELIC, atuando este como seu teto, não sendo cabível a confusão entre legitimidade e teto de atualização .. O instrumento da exceção permite que o contribuinte discuta no feito executivo matérias tidas como de ordem pública e/ou nulidades absolutas dos créditos cobrados, sem a necessidade de garanti-los, por serem questões cognoscíveis de ofício" (fl. 149). Contrarrazões ofertadas às fls. 175/184. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, constata-se que o ora agravante não interpôs embargos de declaração, logo, a indicação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC revela deficiência de fundamentação recursal, passível de atrair a Súmula 284/STF. Adiante, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "há que se considerar que, em que pese a atualização por índices definidos em legislação estadual seja legítima, o julgado acima colacionado deixa explícito que estes não podem superar a Taxa SELIC, atuando este como seu teto, não sendo cabível a confusão entre legitimidade e teto de atualização" (fl 149), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Reforço ainda, que, com relação ao art. 926 e 927, I, do CPC, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal, a saber, "há que se considerar que, em que pese a atualização por índices definidos em legislação estadual seja legítima, o julgado acima colacionado deixa explícito que estes não podem superar a Taxa SELIC, atuando este como seu teto, não sendo cabível a confusão entre legitimidade e teto de atualização .. O instrumento da exceção permite que o contribuinte discuta no feito executivo matérias tidas como de ordem pública e/ou nulidades absolutas dos créditos cobrados, sem a necessidade de garanti-los, por serem questões cognoscíveis de ofício" (fl. 149) nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA