AREsp 2688637 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alegação de ausência de recebimento da intimação pelo advogado demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, especialmente diante da certidão do Tribunal de origem atestando a perfectibilização da intimação eletrônica.

Parties: Agravante: NEIVA MARIA BERTI GAIO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome: negado provimento ao agravo
Legal Topics: Gratuidade Judiciária, Intimação Eletrônica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Gratuidade Judiciária Intimação Eletrônica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NEIVA MARIA BERTI GAIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7 do STJ
2 revogação do benefício da gratuidade judiciária
3 validade da intimação eletrônica e sua perfectibilização

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo.