EAREsp 2377122 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, a análise contrária dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, sendo o mérito do recurso especial não apreciado, não é cabível embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; com base nisso, aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: EDUARDO MENEZES DA TRINDADE LTDA. E OUTRO; Órgão Prolator: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Provas, Omissões No Acórdão
Processual Civil Gratuidade Judiciária Súmula 7/stj Súmula 315/stj Reexame De Provas Omissões No Acórdão

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Parties

EDUARDO MENEZES DA TRINDADE LTDA. E OUTRO

Embargante

Terceira Turma

Órgão Prolator

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade judiciária
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, a análise contrária dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, sendo o mérito do recurso especial não apreciado, não é cabível embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; com base nisso, aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.