AREsp 2699513 - DECISAO

AREsp 2699513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, estando em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a gratuidade judiciária deferida após a sentença tem efeitos ex nunc (logo, os honorários permanecem devidos), não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a invocação da Súmula 98/STJ é inviabilizada pelo óbice da Súmula 518/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE PAULO STORCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Direito Privado Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios Excesso De Execução Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Recurso Especial

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Parties

JORGE PAULO STORCK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015 (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 98 e 99 do CPC/2015 (concessão e efeitos da gratuidade de justiça)
  3. 3 ofensa aos arts. 917, III e 917, §2º, I do CPC/2015 (excesso de execução por cobrança de honorários após extensão da gratuidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, estando em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a gratuidade judiciária deferida após a sentença tem efeitos ex nunc (logo, os honorários permanecem devidos), não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a invocação da Súmula 98/STJ é inviabilizada pelo óbice da Súmula 518/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.