REsp 2201897 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao apelo extremo devido à não demonstração de ofensa aos artigos de lei indicados e à incidência da Súmula n. 7 do STJ. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 453-454): IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Concedido o benefício da justiça gratuita em Primeiro Grau, e ausente qualquer prova da desnecessidade da benesse, permanece a concessão. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Esta questão está preclusa, pois já foi decidida em sede de agravo de instrumento. PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" Acolhimento Inexistência na inicial de pedido de limitação dos descontos Sentença que limitou o valor das parcelas a 30% dos vencimentos líquidos da Autora - Sentença anulada Contudo, possibilidade de imediato julgamento do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil - Recurso do Banco provido nesta parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Instituição Financeira que reteve integralmente os vencimentos da Autora para saldar dívidas Os elementos constantes nos autos indicam que o desconto efetivado pelo Banco não se deu a título de pagamento de parcelas de empréstimos, mas sim como forma de saldar dívida Nenhuma das parcelas dos empréstimos realizados pela Autora possuí o mesmo valor retido Caracterizada a conduta abusiva do Banco Impossibilidade de retenção de percentual de descontos DANOS MORAIS evidenciados Retenção irregular que comprometeu a Autora de usufruir integralmente do seu salário - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedente da Colenda 24ª Câmara de Direito Privado Ação procedente. Recurso do Banco parcialmente provido e Recurso da Autora provido Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 421, 422, 188, I, 186, 827 e 884 do Código Civil, defendendo a legalidade do bloqueio da conta-corrente para saldar parcelas em atraso de empréstimo bancário. Requer que seu recurso seja admitido e provido. É o relatório. Decido. Constata-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Assim, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de uma análise mais detalhada do objeto do recurso especial, é necessário proceder à reautuação do feito. Ante o exposto, devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o apelo extremo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d , do RISTJ, conheço do agravo a fim de determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA