AREsp 2489202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recu rso especial sob os fundamentos de (i) inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, II e § 1º, do CPC, (ii) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e (iii) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (fls. 183-195), bem como negou-lhe seguimento considerando o Tema n. 988 do STJ. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 67-68): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Não conhecimento parcial do recurso. A insurgência quanto à decisão que determina a apresentação de cálculo do valor incontroverso do débito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, no ponto, pois inadmissível. - Gratuidade judiciária. Descabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente possuir patrimônio incompatível com o benefício. Desprovimento, no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 109-115). No recurso especial (fls. 123-153), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 917, § 3º, e 1.015 do CPC, afirmando que a taxatividade para a interposição do agravo de instrumento é mitigada e que a reforma pretendida tinha caráter de urgência, (ii) arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, sustentando, em síntese, omissão e contradição quanto à desnecessidade de configuração do estado de miserabilidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, (iii) arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC, argumentando que "basta a simples declaração de que a parte esteja sem condições de arcar com as despesas do processo sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça" (fl. 132), e (iv) arts. 396 e 400 do CPC, aduzindo que a Corte de origem deveria ter ordenado que fossem apresentados documentos a fim de comprovar as suas alegações. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 177-180). No agravo (fls. 211-223), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 227-232). É o relatório. Decido. A Corte de origem, na sistemática estabelecida pelo legislador para a análise das demandas repetitivas, negou seguimento à insurgência recursal do item "iv" (a respeito da alegada violação dos arts. 917, § 3º, e 1.015 do CPC), asseverando que o acórdão anterior está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo. Conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC ("Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021"), compete somente ao Tribunal de origem a análise de eventual distinção entre o precedente formado pelo recurso especial repetitivo e o caso concreto, motivo pelo qual não conheço da referida irresignação. Por outro lado, devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o especial, o agravo nos próprios autos merece conhecimento para apreciação das demais insurgências. Em relação à afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, importa esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. O Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 64- 65): No caso, versando o agravo de instrumento sobre decisão interlocutória que determinou a apresentação de cálculo do valor incontroverso do débito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, proferida na fase de conhecimento de embargos com pretensão revisional, a temática não encontra correspondência em nenhum dos incisos, ou no parágrafo único, do art. 1.015 do CPC, não se enquadrando, também, em situações de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. .. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou do sustento de sua família. .. No caso, conforme declaração de imposto sobre a renda do ano-calendário 2020, o agravante é empresário, além de agricultor, e obteve receita bruta de R$101.300,08 com atividade rural, além de possuir bens da atividade rural (semeadora, trator e 2.500 sacas de soja em grãos depositadas em armazém próprio, entre outros bens - evento 6, COMP3). Também declarou a existência de patrimônio de aproximadamente R$1.124.900,00, composto por caminhonete Dodge (R$74.900,00) e cotas de capital social de Manto Agrícola Ltda. (1.050.000,00), situação que é incompatível com a concessão do benefício da gratuidade judiciária e indica que tem condições de arcar com as custas do processo (evento 6, COMP3). Ademais, o valor atribuído aos embargos à execução é de R$310.159,61, de modo que o valor das custas, calculado em 1% sobre o valor da causa (aproximadamente R$3.101,59), nos termos do art. 10, II, da Lei nº 14.634/142, com redação do inciso dada pela Lei nº 15.016 de 13/07/2017, não se mostra elevado em comparação ao patrimônio do recorrente. Em sede de embargos de declaração, a Corte local também esclareceu que (fl. 160): No caso, a decisão padece efetivamente de omissão quanto ao pedido de intimação do banco para apresentar todos os documentos relacionados ao contrato objeto da execução de título extrajudicial (cédula rural pignoratícia), de modo que a matéria vai agora sanada. Na hipótese, o julgador não examinou o pedido de inversão do ônus da prova, tendo apenas determinado a emenda da inicial, para adequá-la às exigências do art. 330, § 2º, do CPC, nos seguintes termos: .. Assim, inviável deliberar, neste momento processual, sobre a medida postulada. De qualquer sorte, comprende-se que o contrato juntado à execução se mostra suficiente para a elaboração do cálculo exigido pelo art. 330, § 2º, do CPC. O acórdão também foi omisso quanto à alienação da caminhonete Dodge em 14/05/2020, informação que não constou na declaração de imposto sobre a renda do ano-calendário 2021, todavia foi comprovada pelo embargante por meio de documento acostado ao processo na origem (evento 6, COMP8). Entretanto, essa situação não é suficiente para alterar a conclusão pelo indeferimento da gratuidade judiciária, conforme excerto a seguir: .. Assim, não ocorreu nenhum vício de julgamento. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado. No entanto, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. No referente às alegações de contrariedade aos arts. 98, caput, 99, § 3º, 396 e 400 do CPC, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à não comprovação da hipossuficiência (necessária à concessão da gratuidade da Justiça) e à suficiência dos documentos apresentados demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art igo 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, sem prévia fixação de honorários. Publique-se e intimem-se. EMENTA