AREsp 2965903 - DECISAO

AREsp 2965903 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo (art. 1.042 CPC/15) e, após exame, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, demonstrando que o agravante aufere renda bruta superior ao parâmetro de cinco salários mínimos e que os descontos por empréstimos não configuram despesas extraordinárias aptas a ensejar a gratuidade; assim, o indeferimento da assistência judiciária foi mantido e a revisão demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MIGUEL ANGEL PIMENTA MUTUBERRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para anular a decisão monocrática de fls. 355/356 (e-STJ); conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIGUEL ANGEL PIMENTA MUTUBERRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 indefereimento da gratuidade judiciária e presunção de hipossuficiência
  3. 3 uso de critério de renda bruta de cinco salários mínimos como parâmetro

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo (art. 1.042 CPC/15) e, após exame, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, demonstrando que o agravante aufere renda bruta superior ao parâmetro de cinco salários mínimos e que os descontos por empréstimos não configuram despesas extraordinárias aptas a ensejar a gratuidade; assim, o indeferimento da assistência judiciária foi mantido e a revisão demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para anular a decisão monocrática de fls. 355/356 (e-STJ); conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 355/356 (e-STJ) anulada
  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e não conheço do recurso especial