REsp 2242268 - DECISAO

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Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificando-se a relevância das razões trazidas pela agravante, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

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Parties
Agravante: KEBEC COMÉRCIO DE BEBIDSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Capacidade Financeira Da Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Preparo E Custas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Capacidade Financeira Da Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Preparo E Custas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KEBEC COMÉRCIO DE BEBIDSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica
  2. 2 cumprimento do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificando-se a relevância das razões trazidas pela agravante, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Remeter o feito à Coordenadoria para as providências cabíveis