AREsp 3081078 - DECISAO

AREsp 3081078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento recursal (violação de enunciado de súmula) não é admissível para fins do art. 105, III, a, da CF/88 (Súmula 518/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à hipossuficiência para concessão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAHAD CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MONICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAHAD CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MONICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação juntada (extratos bancários sem movimentação) é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica
  2. 2 Se cabe recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Se o reexame de prova impõe óbice ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento recursal (violação de enunciado de súmula) não é admissível para fins do art. 105, III, a, da CF/88 (Súmula 518/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à hipossuficiência para concessão da gratuidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu que os extratos de uma única instituição não comprovam, por si sós, a insuficiência econômica da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.