REsp 2232665 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Afronta aos arts. 489, §1º, V e VI, e 1.022 do CPC, por deficiência de prestação jurisdicional, não configurada. Tribunal de origem que enfrentou adequadamente as questões postas em debate, manifestando-se expressamente sobre a alegação de nulidade e sobre os requisitos para concessão da gratuidade judiciária. A decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. Tese recursal quanto à nulidade da sentença proferida na pendência de julgamento de agravo de instrumento que demanda análise das circunstâncias processuais específicas da causa, notadamente quanto à ausência de efetivo prejuízo proclamada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Pretensão de revisão dos critérios para concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica que demanda necessariamente o reexame das circunstâncias fáticas que envolveram a análise da capacidade financeira da empresa, considerando movimentação financeira expressiva.negou Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES ST LTDA, contra decisão monocrática, de lavra deste signatário, acostada às fls. 362/367, e-STJ, que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial. Conforme se retira do relatório contido na decisão recorrida: "Cuida-se de recurso especial, interposto por INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES ST LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE PROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE CONSTITUCIONAL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988 (ACESSO À JUSTIÇA). - A apelante defende que a sentença é nula, posto que proferida na pendência do julgamento de agravo de instrumento ajuizado contra a interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária, presente à fl. 172, mas, como igualmente postulou pela concessão da assistência judiciária, sustentando que não possui lastro financeiro para quitar as custas processuais, e como o agravo de instrumento nº 0625479-98.2023.8.06.0000 teve o seu seguimento negado em face da sentença ora recorrida, possível realizar nesta via a análise da presença, ou não, dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade judiciária. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que em se tratando de "entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios". - A Súmula nº 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". - O apelo defende que os prejuízos financeiros sofridos no último exercício suportam a concessão do benefício da assistência judiciária e acostou à petição inicial telas de computador relacionadas a saldos bancários junto ao Banco Itaú (fls. 69/82) refletindo juros cobrados pela instituição financeira e imposto sobre operações financeiras, resumo da contratação de duplicatas (fls. 83/122), o que demonstra a existência de movimentação financeira em decorrência do exercício da atividade empresarial em quantias de dezenas de milhares de reais, extrato bancário nos meses de dezembro de 2022 a janeiro de 2023 (fls. 123/152), havendo saldo disponível em agosto de 2023 no valor de R$ 233.066,84 (fl. 133), mostrando débitos decorrentes dos pagamentos de fornecedores e, igualmente, o ingresso de numerário em face do desconto de duplicatas e transferências bancárias para equalizar o saldo bancário. - Embora o balanço patrimonial do exercício financeiro de 2022 presente à fl. 164 demonstre prejuízo, porém, os extratos bancários antes referenciados indicam giro de capital em montantes expressivos, além de faturamento no importe superior a sete milhões de reais, além de ativo que supera dez milhões de reais (fls. 165/166). A existência de dívidas da sociedade empresarial não é suficiente para acolher a tese a respeito da insuficiência financeira para pagar as custas processuais, mormente quando comprovado o ingresso de numerário decorrente das vendas dos produtos fabricados e ativo suficiente para refutar a gratuidade judiciária postulada. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 98, 101, §1º e 489, §1º, incisos V e VI, todos do CPC, sustentando as seguintes teses: (a) omissão do acórdão ao não se manifestar sobre precedente da própria Corte Estadual que teria reconhecido nulidade em caso similar; (b) nulidade da sentença por ter sido proferida na pendência de julgamento de agravo de instrumento sobre gratuidade judiciária, violando o art. 101, §1º, do CPC; (c) equivocada interpretação dos requisitos para concessão da gratuidade à pessoa jurídica. Admitido o recurso especial na origem." Em decisão monocrática (e-STJ Fls. 362/367), este signatário conheceu em parte e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial, destacando: (i) inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a controvérsia sobre a alegada nulidade e sobre a gratuidade judiciária; (ii) quanto à alegação de nulidade da sentença, para rever a conclusão do acórdão sobre a ausência de prejuízo, seria necessário examinar as circunstâncias processuais específicas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; (iii) quanto à gratuidade judiciária, o Tribunal de origem analisou detidamente a documentação apresentada e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, sendo que modificar tal entendimento demandaria reexame das circunstâncias fáticas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo interno (e-STJ Fls. 371/377), no qual a insurgente sustenta, em síntese: a) quanto à violação ao art. 101, §1º, do CPC, trata-se de vício processual de ordem pública consistente em error in procedendo, pois a extinção do processo na pendência do agravo de instrumento viola diretamente regra de suspensividade legal; b) tocante à Súmula 7/STJ, argumenta que não se busca reexame de fatos e provas, mas revaloração jurídica da prova, citando precedente (AgInt no AREsp 2180060/RJ) que admite tal distinção; c) a matéria de ordem pública afasta a Súmula 7/STJ, citando precedente (AgInt no REsp 1967572/MG) sobre cerceamento de defesa; d) Desenvolve extensamente a tese de que o recurso especial versa sobre matéria processual pura, não envolta em fatos e provas. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Afronta aos arts. 489, §1º, V e VI, e 1.022 do CPC, por deficiência de prestação jurisdicional, não configurada. Tribunal de origem que enfrentou adequadamente as questões postas em debate, manifestando-se expressamente sobre a alegação de nulidade e sobre os requisitos para concessão da gratuidade judiciária. A decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. Tese recursal quanto à nulidade da sentença proferida na pendência de julgamento de agravo de instrumento que demanda análise das circunstâncias processuais específicas da causa, notadamente quanto à ausência de efetivo prejuízo proclamada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Pretensão de revisão dos critérios para concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica que demanda necessariamente o reexame das circunstâncias fáticas que envolveram a análise da capacidade financeira da empresa, considerando movimentação financeira expressiva.negou Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada. 1. Da alegação de negativa de prestação jurisdicional Conforme demonstrado na decisão atacada, o aresto de origem não incidiu em violação aos arts. 489, §1º, V e VI, e 1.022 do CPC. Na espécie, o Tribunal a quo enfrentou adequadamente todas as questões postas em debate, fundamentando sua decisão de forma clara e completa. O acórdão recorrido analisou detalhadamente: (a) a alegação de nulidade da sentença proferida na pendência do agravo de instrumento; (b) as circunstâncias específicas que levaram à conclusão sobre a ausência de prejuízo concreto; (c) os requisitos para concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica; (d) a análise da documentação apresentada pela recorrente. Conforme exposto na decisão monocrática agravada, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a alegação de nulidade em sede de embargos declaratórios (e-STJ Fl. 328): "Verifico que não subsiste o vício apontado pelo embargante, notadamente porque a suposta falha que se pretende ver sanada foi devidamente enfrentada no decisum, em razão de requerimento específico da parte autora, em sede de apelação, acarretado pelo não enfrentamento da gratuidade judiciária nas decisões tomadas, tanto em sede de agravo de instrumento quanto na sentença." E ainda consignou quanto à ausência de nulidade (e-STJ Fl. 302): "Levando em consideração que a parte apelante, ora embargante, havia requerido a gratuidade da justiça, e que o agravo de instrumento interposto restou prejudicado em razão da perda de seu objeto, pois o seu objeto foi julgado em sentença, o acórdão manifestou-se de forma clara quanto à apreciação da gratuidade judiciária, não havendo, portanto, que se cogitar de eventual nulidade da sentença recorrida." Os pontos alegadamente omitidos pela agravante (precedente da própria Corte Estadual sobre nulidade em caso similar) constituem, em verdade, argumentos de mérito sobre a aplicação do art. 101, §1º, do CPC, que foram respondidos pelo Tribunal a quo ao concluir, com fundamento nas circunstâncias específicas do caso concreto, que não houve prejuízo concreto pela prolação da sentença na pendência do agravo de instrumento. Consoante entendimento consolidado desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. A propósito: "As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta." (AgInt no AREsp 2917051/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03/11/2025) No mesmo sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente" (AgInt no AREsp 1560925/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 02/02/2021). Portanto, não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. 2. Da alegação de nulidade da sentença e aplicação da Súmula 7/STJ A agravante insiste que a aplicação da Súmula 7/STJ não se sustentaria, pois a nulidade de sentença proferida, enquanto pendia julgamento de agravo de instrumento, trata-se de matéria processual de ordem pública, consistente em violação ao art. 101, §1º, do CPC, caracterizando error in procedendo. A alegação não merece prosperar. No ponto, a decisão monocrática demonstrou, de forma precisa, que o Tribunal de origem procedeu a detalhado exame das circunstâncias processuais específicas que envolveram a tramitação do agravo de instrumento e a superveniência da sentença, concluindo pela ausência de efetivo prejuízo. Com efeito, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade processual exige a comprovação do efetivo prejuízo para a decretação da nulidade dos atos processuais (pas de nullité sans grief). Para acolher a tese da agravante no sentido de que houve vício processual insanável, seria imprescindível que esta Corte: a) Reexaminasse as circunstâncias processuais específicas que levaram o Tribunal de origem a concluir que "o agravo de instrumento interposto restou prejudicado em razão da perda de seu objeto, pois o seu objeto foi julgado em sentença" (e-STJ Fl. 302); b) Reavaliasse a conclusão fática de que "a parte apelante havia requerido a gratuidade da justiça" e que "o acórdão manifestou-se de forma clara quanto à apreciação da gratuidade judiciária" (e-STJ Fl. 302); c) Revisse a análise sobre a presença ou ausência de prejuízo concreto, considerando que a matéria foi efetivamente apreciada em sede de apelação. Tais providências encontram óbice na Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A decisão monocrática citou precedentes específicos sobre o tema (e-STJ Fl. 364): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o que não se observa no presente caso, como expressamente consignado no acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem concluiu que os Agravantes foram regularmente notificados, bem como apresentaram suas manifestações preliminares, oportunidade em que tiveram conhecimento de todo o teor da petição inicial, de forma que a modificação do referido entendimento demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ." (AgInt no AREsp 2359575/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2024, DJe 26/08/2024) Ainda: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DEMORA. NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a demora na regularização da sucessão processual configura nulidade relativa, passível de convalidação, exigindo-se a comprovação do efetivo prejuízo para a decretação da nulidade dos atos processuais, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não há nulidade no caso em virtude da devida regularização do polo ativo e da inexistência de prejuízo à agravante, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ." (STJ - AgInt no AREsp: 1827513 MG 2021/0021083-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) 2.1. A agravante sustenta ainda que não se trata de reexame de provas, mas de "revaloração jurídica da prova", citando precedente genérico (AgInt no AREsp 2180060/RJ). Sem razão. Na espécie, o que o Tribunal de origem efetivamente analisou não foi a simples qualificação jurídica de fatos incontroversos, mas as circunstâncias processuais específicas do caso concreto para concluir pela ausência de prejuízo. Portanto, não se trata de simples aplicação do art. 101, §1º, do CPC a fatos incontroversos, mas de análise específica sobre se, nas circunstâncias concretas do caso, a prolação da sentença na pendência do agravo de instrumento causou ou não prejuízo à parte. Tal análise demanda, inexoravelmente, exame das circunstâncias processuais específicas. A alegação genérica de que se trata de "matéria processual de ordem pública" não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, quando a própria decisão monocrática demonstrou que houve detida análise das circunstâncias processuais pelo Tribunal de origem. Com efeito, embora vícios processuais sejam de ordem pública, o STJ aplica pacificamente a Súmula 7 quando a questão depende de análise fática, ainda que processual. Nesse sentido, precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. (..) 3. Verificar, na hipótese dos autos, na forma como pretendido pelos agravantes, se está ou não configurada ofensa à coisa julgada, demandaria reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ." (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.272/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. (..) 2. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, máxime porque a análise acerca da violação ou não da coisa julgada não pode ser apreciado sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos." Precedentes. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.931.075/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) De rigor, portanto, a manutenção da decisão ora impugnada quanto a este ponto. 3. Da alegação de equivocada interpretação dos requisitos para concessão da gratuidade A agravante insiste que o Tribunal de origem teria equivocadamente interpretado os requisitos para concessão da gratuidade à pessoa jurídica, sustentando que o prejuízo contábil demonstrado seria suficiente para a concessão do benefício. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem analisou detidamente a documentação apresentada pela recorrente e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, conforme se verifica do extenso trecho transcrito na decisão monocrática (e-STJ Fl. 258): "O apelo defende que os prejuízos financeiros sofridos no último exercício suportam a concessão do benefício da assistência judiciária e acostou à petição inicial telas de computador relacionadas a saldos bancários junto ao Banco Itaú (fls. 69/82) refletindo juros cobrados pela instituição financeira e imposto sobre operações financeiras, resumo da contratação de duplicatas (fls. 83/122), o que demonstra a existência de movimentação financeira em decorrência do exercício da atividade empresarial em quantias de dezenas de milhares de reais, extrato bancário nos meses de dezembro de 2022 a janeiro de 2023 (fls. 123/152), havendo saldo disponível em agosto de 2023 no valor de R$ 233.066,84 (fl. 133), mostrando débitos decorrentes dos pagamentos de fornecedores e, igualmente, o ingresso de numerário em face do desconto de duplicatas e transferências bancárias para equalizar o saldo bancário." Ademais, o Tribunal também assentou especificamente sobre o tema (e-STJ Fl. 258): "Embora o balanço patrimonial do exercício financeiro de 2022 presente à fl. 164 demonstre prejuízo, porém, os extratos bancários antes referenciados indicam giro de capital em montantes expressivos, além de faturamento no importe superior a sete milhões de reais, além de ativo que supera dez milhões de reais (fls. 165/166). A existência de dívidas da sociedade empresarial não é suficiente para acolher a tese a respeito da insuficiência financeira para pagar as custas processuais, mormente quando comprovado o ingresso de numerário decorrente das vendas dos produtos fabricados e ativo suficiente para refutar a gratuidade judiciária postulada." Como se vê, o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em premissas fáticas específicas sobre a capacidade financeira da empresa, considerando não apenas o balanço patrimonial, mas o conjunto de elementos probatórios que demonstram movimentação financeira expressiva. Para reverter tais conclusões e acolher a tese da agravante, seria necessário: a) Reexaminar os extratos bancários apresentados e a movimentação financeira específica da empresa; b) Revalorar o significado jurídico do saldo bancário de R$ 233.066,84; c) Reavaliar o significado do faturamento de mais de sete milhões de reais e do ativo que supera dez milhões de reais; d) Revisar a análise sobre a relação entre o prejuízo contábil e a efetiva capacidade de arcar com custas processuais. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, os precedentes citados na decisão monocrática (e-STJ Fl. 366): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. (..) 2. Aferir a condição de hipossuficiência ou de não hipossuficiência da parte recorrente demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a este Tribunal em vista do óbice da Súmula n. 7 do STJ." (AgInt no AREsp 2597064/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2024, DJe 25/09/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS RECORRENTES. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) 2. O Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram que os recorrentes são empresários e possuem vários bens móveis e imóveis, além de diversas aplicações financeiras, descaracterizando a condição de hipossuficiência econômica alegada. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ." (STJ - AgInt no AREsp: 1608657 SC 2019/0320537-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2021) De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 4. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.