AREsp 3193573 - DECISAO

AREsp 3193573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve reexame do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre violação de dispositivo constitucional é incabível na via especial por ser...

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Parties
Agravante/recorrente: CLAYTON DE MACEDO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Ônus Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bacen Jud, Escrituração Contábil
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Ônus Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Bacen Jud +1 more

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Parties

CLAYTON DE MACEDO E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte pode ser considerada hipossuficiente para fins de concessão da gratuidade de justiça à luz dos elementos fáticos apresentados
  2. 2 Se o acórdão que exigiu extratos consolidados do BACEN e escrituração contábil criou requisito não previsto em lei, violando arts. 98 e 99, §3º do CPC e art.5º, LXXIV, da CF/1988
  3. 3 Se é possível ao STJ analisar suposta violação de norma constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve reexame do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre violação de dispositivo constitucional é incabível na via especial por ser competência do STF (art. 102, III, CF); decidiu-se com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.