AREsp 3202651 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante não foi renovada em grau recursal nem mencionada nas contrarrazões, tornando a matéria preclusa, inexistindo omissão a ser suprida pelo Tribunal, motivo pelo qual não houve negativa de prestação jurisdicional a ser...

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Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, PASEP
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva PASEP

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 deferimento tácito da gratuidade judiciária
  2. 2 indeferimento/omissão de prova pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para ações sobre índices de correção do PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante não foi renovada em grau recursal nem mencionada nas contrarrazões, tornando a matéria preclusa, inexistindo omissão a ser suprida pelo Tribunal, motivo pelo qual não houve negativa de prestação jurisdicional a ser corrigida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.