AREsp 3223016 - DECISAO

AREsp 3223016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual (Lei Estadual nº 11.608/2003), o que afasta a via especial; além disso faltou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por...

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Parties
Agravante: JOSE ANTUNES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Diferimento De Despesas Processuais, Inventário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Diferimento De Despesas Processuais Inventário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE ANTUNES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao diferimento das despesas processuais relativas a pesquisas de bens e citação postal em inventário e alcance da gratuidade judiciária
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 98, 99, 489 do CPC e art. 9º da Lei 1.060/1950)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual (Lei Estadual nº 11.608/2003), o que afasta a via especial; além disso faltou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.