AREsp 2706315 - DECISAO

AREsp 2706315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Piauí, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; quanto ao terço constitucional a matéria estava preclusa; e a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Judicial, Prescrição Quinquenal, Conversão De Férias E Licenças Em Pecúnia, Terço Constitucional, Ônus Da Prova, Preclusão Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Constitucional Processo Civil Gratuidade Judicial Prescrição Quinquenal Conversão De Férias E Licenças Em Pecúnia Terço Constitucional Ônus Da Prova +4 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e demonstração de violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica
  3. 3 Reconhecimento de preclusão quanto à alegação de pagamento do terço constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Piauí, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; quanto ao terço constitucional a matéria estava preclusa; e a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.