REsp 2170622 - ACORDAO

REsp 2170622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto às questões relevantes (art. 489, §1º, III, IV e VI, CPC/2015) e a revisão da decisão que afastou a gratuidade judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado tornou-se prejudicado em razão da inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular.

Parties
Agravante: Recorrente; Ré: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Judicial, Art. 489, §1º, III, IV E VI, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Gratuidade Judicial Art. 489, §1º, Iii, IV E Vi, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, III, IV e VI, do CPC/2015
  2. 2 Concessão ou revogação da gratuidade judicial (art. 98 e art. 99 do CPC/2015)
  3. 3 Presunção de hipossuficiência da pessoa natural e sua ilidibilidade por elementos dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto às questões relevantes (art. 489, §1º, III, IV e VI, CPC/2015) e a revisão da decisão que afastou a gratuidade judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado tornou-se prejudicado em razão da inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno