AREsp 2572097 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluindo que a perícia tornou-se inviável em razão da ausência de documentos essenciais por parte das autoras (preclusão), conclusão que não foi impugnada de forma específica no recurso especial, sendo, portanto, incabível sua reanálise nesta Corte dada a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a aplicação análoga da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Judicial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Judicial Prova Pericial Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal e por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 deferimento de gratuidade judicial para pessoa jurídica e seus efeitos temporais
  3. 3 necessidade e inviabilidade da prova pericial por falta de apresentação de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluindo que a perícia tornou-se inviável em razão da ausência de documentos essenciais por parte das autoras (preclusão), conclusão que não foi impugnada de forma específica no recurso especial, sendo, portanto, incabível sua reanálise nesta Corte dada a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a aplicação análoga da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.