AREsp 1899052 - DECISAO

AREsp 1899052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a mat�ria, n�o houve prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 relativos � interven��o do r� revel e preclus�o (incidindo as s�mulas 282 e 356 do STF), e a modifica��o da estimativa do valor sobre o qual incide a multa rescis�ria exigiria interpreta��o contratual e reexame do suporte f�tico-probat�rio, o que � vedado em recurso especial segundo as s�mulas 5 e 7 do STJ; ademais, o ac�rd�o recorrido est� em harmonia com entendimentos desta Corte (s�mula 83 do STJ).

Parties
Agravante: EDITORA POLIEDRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega��o De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhe�o do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judici�ria, Teoria Da Apar�ncia, Cl�usula Penal (multa Rescis�ria), Preclus�o, Prequestionamento, S�mulas 5 E 7 (reexame De Fatos), S�mulas 282 E 356 (prequestionamento), S�mula 83 Do STJ, Decis�o Extra Petita
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Gratuidade Judici�ria Teoria Da Apar�ncia Cl�usula Penal (multa Rescis�ria) Preclus�o Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

EDITORA POLIEDRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega��o De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 reexame de prova e interpreta��o de cl�usula contratual em recurso especial
  3. 3 valor estimado do primeiro pedido para c�lculo da multa rescis�ria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a mat�ria, n�o houve prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 relativos � interven��o do r� revel e preclus�o (incidindo as s�mulas 282 e 356 do STF), e a modifica��o da estimativa do valor sobre o qual incide a multa rescis�ria exigiria interpreta��o contratual e reexame do suporte f�tico-probat�rio, o que � vedado em recurso especial segundo as s�mulas 5 e 7 do STJ; ademais, o ac�rd�o recorrido est� em harmonia com entendimentos desta Corte (s�mula 83 do STJ).

Court Disposition

Conhe�o do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.