AREsp 3158292 - DECISAO

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O Tribunal manteve o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais porque as provas demonstraram que o autor foi impedido de desembarcar apesar de ter direito à gratuidade, configurando violação ao princípio da dignidade humana e aos direitos da pessoa com deficiência, ensejando ato ilícito. O montante foi considerado proporcional e razoável diante da gravidade do fato, sua repercussão e os parâmetros jurisprudenciais; ademais, a revisão do quantum pelo STJ implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a condenação, impondo-se honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Empresa de Navegação Santa Catarina Ltda.; Autor: autor (criança com autismo, representada por sua genitora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade No Transporte, Direitos Da Pessoa Com Deficiência, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Transporte Aquaviário Gratuidade No Transporte Direitos Da Pessoa Com Deficiência Danos Morais Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

Empresa de Navegação Santa Catarina Ltda.

Agravante

autor (criança com autismo, representada por sua genitora)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do direito à gratuidade no transporte aquaviário prevista na legislação estadual ao autor, criança com autismo, e sua acompanhante?
  2. 2 A conduta da empresa ré configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais e o valor arbitrado é proporcional?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais porque as provas demonstraram que o autor foi impedido de desembarcar apesar de ter direito à gratuidade, configurando violação ao princípio da dignidade humana e aos direitos da pessoa com deficiência, ensejando ato ilícito. O montante foi considerado proporcional e razoável diante da gravidade do fato, sua repercussão e os parâmetros jurisprudenciais; ademais, a revisão do quantum pelo STJ implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a condenação, impondo-se honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)