REsp 2077166 - DECISAO

REsp 2077166 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os Decretos apontados denotam excesso do poder regulamentar ao limitar indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência, e por isso deu provimento ao recurso especial, afastando a aplicação dos Decretos nºs. 5.943/2006 e 3.691/2000.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade No Transporte Interestadual, Direitos Do Idoso, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Poder Regulamentar, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade No Transporte Interestadual Direitos Do Idoso Direitos Das Pessoas Com Deficiência Poder Regulamentar Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os Decretos nºs. 5.934/2006 (também referido como 5.943/2006) e 3.691/2000 extrapolam o poder regulamentar e restringem direitos previstos em lei
  2. 2 Se a gratuidade e o desconto previstos na Lei n. 8.899/1994 e no art. 40 da Lei n. 10.741/2003 estão limitados à modalidade de serviço convencional e à frequência mínima imposta pela ANTT
  3. 3 Se a empresa ré estava obrigada a ofertar vagas gratuitas/desconto em todas as categorias de veículos ou apenas nas definidas pela regulamentação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os Decretos apontados denotam excesso do poder regulamentar ao limitar indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência, e por isso deu provimento ao recurso especial, afastando a aplicação dos Decretos nºs. 5.943/2006 e 3.691/2000.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afasto a aplicação dos Decretos nºs. 5.943/2006 e 3.691/2000