REsp 2145106 - DECISAO

REsp 2145106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os arts. 186 e 927 do Código Civil não foram apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial na esteira das Súmulas 282 e 356 do STF. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHYRLEY SILVA AMARAL RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade No Transporte Público, Passe Livre, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Danos Morais, Ônus Da Prova, Laudo Pericial
Administrativo Constitucional Processo Civil Direito Civil Gratuidade No Transporte Público Passe Livre Prequestionamento Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

SHYRLEY SILVA AMARAL RABELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas federais (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  2. 2 concessão de passe livre por deficiência e enquadramento na Lei Municipal nº 4.328/2004
  3. 3 ônus da prova do ente municipal conforme art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os arts. 186 e 927 do Código Civil não foram apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial na esteira das Súmulas 282 e 356 do STF. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.