AREsp 3029925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), porque a tutela federal impugnada foi assentada em legislação local tornando a eventual violação de lei federal reflexa e, portanto, inadmissível em Recurso Especial (Súmula 280/STF), e porque eventual discussão sobre dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOAO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade No Transporte Público, Passe Livre, Previsão Orçamentária, Equilíbrio Econômico Financeiro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Gratuidade No Transporte Público Passe Livre Previsão Orçamentária Equilíbrio Econômico Financeiro Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOAO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 65 da Lei 8.666/1993
  2. 2 ofensa aos arts. 14 e 26 da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
  3. 3 ausência de lei municipal com previsão de fonte de custeio e previsão orçamentária para gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), porque a tutela federal impugnada foi assentada em legislação local tornando a eventual violação de lei federal reflexa e, portanto, inadmissível em Recurso Especial (Súmula 280/STF), e porque eventual discussão sobre dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se