AREsp 3061861 - DECISAO

AREsp 3061861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ser incabível na via especial: a matéria formulada envolve discussão de dispositivo constitucional (competência do STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (impedindo exame em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da tese nos autos; por consequência não se examinou o mérito do pedido de reforma do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Parties
Recorrente: ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOAO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade No Transporte Público, Competência Municipal Para Legislar, Previsão De Fonte De Custeio, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato De Concessão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro/orçamentário Direito Municipal Direito Processual Civil Gratuidade No Transporte Público Competência Municipal Para Legislar Previsão De Fonte De Custeio +4 more

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Parties

ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOAO PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lei municipal e previsão orçamentária/fonte de custeio para concessão de gratuidade no transporte público a pessoas com deficiência
  2. 2 competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (transporte municipal)
  3. 3 cabimento do Recurso Especial quando a matéria envolve violação direta de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ser incabível na via especial: a matéria formulada envolve discussão de dispositivo constitucional (competência do STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (impedindo exame em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da tese nos autos; por consequência não se examinou o mérito do pedido de reforma do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.