AREsp 1774087 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões suscitadas, especialmente quanto à legitimidade passiva da agravante, em base fática (aplicando a teoria da asserção); a modificação das conclusões exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou violação dos dispositivos do CPC apontados nas razões recursais. Foi determinada, ainda, a condenação ao pagamento de honorários adicionais de 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR); Autora: Autora (portadora de leucemia mieloide crônica); Réu: Município de Teresópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade No Transporte Público, Ilegitimidade Passiva, Tutela Antecipada, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Gratuidade No Transporte Público Ilegitimidade Passiva Tutela Antecipada Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR)

Agravante

Autora (portadora de leucemia mieloide crônica)

Autora

Município de Teresópolis

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11, 485, VI, 489, §1º e 1022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da agravante (FETRANSPOR)
  3. 3 responsabilidade pela emissão de cartão de gratuidade (Riocard/Passe Livre)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões suscitadas, especialmente quanto à legitimidade passiva da agravante, em base fática (aplicando a teoria da asserção); a modificação das conclusões exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou violação dos dispositivos do CPC apontados nas razões recursais. Foi determinada, ainda, a condenação ao pagamento de honorários adicionais de 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 20% do valor já fixado na instância (art. 85, §11, CPC/2015).