REsp 1920896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AELSO SANT ANA, com respaldona alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO Cá/EL. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA MENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em necessidade de citação das empresas exploradoras do transporte coletivo urbano, como litisconsortes passivas necessárias, porquanto cabe a elas somente a exploração do serviço, sob regime de concessão, enquanto ao ente municipal compete, na qualidade de titular do serviço público, regular ditos serviços, inclusive, a concessão do beneficio da gratuidade no transporte coletivo municipal. Preliminar rejeitada. 2. No mérito, conforme se depreende da "Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência" e da "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", o conceito de "deficiência", para fins de políticas públicas e exercício de direitos, extrapola a mera definição restritiva dada pela ciência médica, para abarcar uma gama muito maior de cidadãos que apresentam limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que dificultam a interação como o meio em que vivem e a inserção na vida cotidiana da sociedade. 3. O apelado comprovou possuir limitações intelectuais e mentais, razão pela qual foi diagnosticado como portador de "psicose", pelo próprio setor da prefeitura responsável pela concessão de Gratuidade de Pessoa com Deficiência - SETIN (fi.20). 4. Não bastasse tal constatação contundente, o apelado demonstrou que percebe aposentadoria por invalidez desde 01/02/1981(fi. 23), cuja concessão encontra-se condicionada a uma séria de exigências, entre as quais a perícia médica realizada pelo próprio órgão federal, razão pela qual se conclui que a sua enfermidade o incapacita para os atos da vida cotidiana. 5. Resta claro, portanto, que o apelado é deficiente mental para fins assistenciais, e que a conduta do Município do Salvador em obstar-lhe a renovação do benefício ao transporte público gratuito se revela em descompasso com a Constituição da República, a Lei Orgânica do Município, as convenções internacionais e a legislação de regência. Apelação improvida. Sentença mantida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 191/194). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art.4º, XXI, "a", da Lei Complementar federal n. 80/1994,argumentando, em suma, ser cabívelo recebimento de honorários sucumbenciais decorrentes da atuação do Órgão da Defensoria Públicaquando esta (atuação)se dá contra ente federativo diverso, como no caso presente(e-STJ fls. 198/206). Contrarrazões às e-STJ fls. 212/220. No primeiro juízo de admissibilidade,o Tribunal de origem não exerceujuízo de retratação emanteve o acórdão recorrido (e-STJ fls. 230/237). Recurso foi admitido às e-STJ fls. 268/271. Passo a decidir. Do que se observa do aresto recorrido, o tema da não percepção de honorários pela Defensoria Pública da Bahia foi decididoà luz de interpretação da Lei Complementar estadual n. 26/2006e da Lei estadual n. 11.045/2008 (e-STJ fls. 193/194 e 235/237). Destarte, forçoso reconhecer a inadequação do apelo extremo, porquanto o julgado estadual decidiu o tema com respaldo em disposição de lei local, não passível de exame por esta Corte (Súmula 280 do STF), sendo certo, ainda, que a pretensão recursal contra acórdão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal é de índole constitucional, própria de recurso extraordinário (art. 102, III, "d", da Constituição Federal). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.