AREsp 3237135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender o STJ que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que a matéria apontada pelo Município (nulidade da perícia por suposta extrapolação do perito) exige reexame do conteúdo do laudo e do conjunto probatório, providência...

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Parties
Agravante: Município de Angra dos Reis; Autora/agravada: Aldenilza Lucas de Souza Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade No Transporte Público Municipal, Nulidade De Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Honorários Periciais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Gratuidade No Transporte Público Municipal Nulidade De Laudo Pericial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +1 more

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Parties

Município de Angra dos Reis

Agravante

Aldenilza Lucas de Souza Fonseca

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada nulidade do laudo pericial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, da tese de nulidade de perícia por suposta extrapolação dos limites técnicos do perito (art. 473, § 2º, CPC) sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a questão demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender o STJ que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que a matéria apontada pelo Município (nulidade da perícia por suposta extrapolação do perito) exige reexame do conteúdo do laudo e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.