AREsp 2575554 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque comprovado o descumprimento do art. 40, I e II, do Estatuto da Pessoa Idosa pela empresa, e os decretos federais invocados extrapolaram o poder regulamentar ao introduzirem condição inexistente na lei, não podendo limitar o direito à gratuidade; ademais, a matéria relativa ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada, inviabilizando sua apreciação em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo é denegado.

Parties
Agravante: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Para Idosos, Excesso De Poder Regulamentar, Multas Do Estatuto Do Idoso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Do Idoso Transporte Rodoviário Coletivo Direito Administrativo Processo Civil Gratuidade Para Idosos Excesso De Poder Regulamentar Multas Do Estatuto Do Idoso Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da reserva de vagas gratuitas e do desconto previsto no art. 40, I e II, do Estatuto da Pessoa Idosa
  2. 2 Excesso de poder regulamentar pelos Decretos federais que limitam a gratuidade prevista no Estatuto do Idoso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque comprovado o descumprimento do art. 40, I e II, do Estatuto da Pessoa Idosa pela empresa, e os decretos federais invocados extrapolaram o poder regulamentar ao introduzirem condição inexistente na lei, não podendo limitar o direito à gratuidade; ademais, a matéria relativa ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada, inviabilizando sua apreciação em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo é denegado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.