AREsp 2455379 - DECISAO

AREsp 2455379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não ocorrendo prescrição intercorrente nos termos apontados, e estando a matéria em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Processual, Hipossuficiência, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 7, 83 E 106/stj, Tema 1.076 Do STJ
Processual Civil Tributário Gratuidade Processual Hipossuficiência Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade processual a pessoa jurídica sem comprovação de incapacidade econômico-financeira
  2. 2 verificação de prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/80)
  3. 3 obrigação de fundamentação das decisões (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não ocorrendo prescrição intercorrente nos termos apontados, e estando a matéria em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.