AREsp 2586964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do contexto fático-probatório (hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos documentos constantes dos autos, que não houve demonstração suficiente da impossibilidade financeira atual da agravante para recolhimento do preparo recursal.

Parties
Agravante: LIGA-MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Processual, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Gratuidade Processual Hipossuficiência Preparo Recursal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LIGA-MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a condição de empresa em recuperação judicial, por si só, comprova hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 se houve comprovação da impossibilidade financeira para recolhimento do preparo recursal
  3. 3 se seria possível conhecer do recurso especial sem reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do contexto fático-probatório (hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos documentos constantes dos autos, que não houve demonstração suficiente da impossibilidade financeira atual da agravante para recolhimento do preparo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.