AREsp 2757382 - DECISAO

AREsp 2757382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia quanto à concessão da gratuidade envolve valoração do contexto fático-probatório (ausência de balancetes mensais, declaração completa do IRPJ, balanço patrimonial e DRE) e eventual revisão dessa premissa demandaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LATICÍNIOS TIO DON DON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Processual, Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Documentos Contábeis (balancetes, IRPJ, Balanço Patrimonial, Dre)
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Processual Comprovação De Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Prova Documentos Contábeis (balancetes, Irpj, Balanço Patrimonial, Dre)

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS TIO DON DON LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da incapacidade financeira (hipossuficiência)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia quanto à concessão da gratuidade envolve valoração do contexto fático-probatório (ausência de balancetes mensais, declaração completa do IRPJ, balanço patrimonial e DRE) e eventual revisão dessa premissa demandaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.