AREsp 2959840 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não incurreu em omissão do art. 1.022 do CPC, tendo se manifestado sobre as questões relevantes; a agravante não comprovou alteração de sua capacidade financeira desde o indeferimento da gratuidade, exibindo renda e patrimônio nos autos; o parcelamento das custas é ato discricionário que depende de comprovação da hipossuficiência, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não deve decidir sobre suposta violação de dispositivo constitucional atribuindo competência ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: Autora; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Gratuidade Processual, Parcelamento De Custas Processuais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Processual Parcelamento De Custas Processuais Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autora

Agravante/recorrente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de parcelamento das custas com base no art. 98, § 6º, do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 possível afronta ao direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não incurreu em omissão do art. 1.022 do CPC, tendo se manifestado sobre as questões relevantes; a agravante não comprovou alteração de sua capacidade financeira desde o indeferimento da gratuidade, exibindo renda e patrimônio nos autos; o parcelamento das custas é ato discricionário que depende de comprovação da hipossuficiência, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não deve decidir sobre suposta violação de dispositivo constitucional atribuindo competência ao STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.