AREsp 1824699 - DECISAO

AREsp 1824699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a violação dos dispositivos federais apontados (nos termos da Súmula 284/STF), a controvérsia sobre a gratuidade da justiça demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CASSIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

JOSE CASSIO SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e demonstração de hipossuficiência
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a violação dos dispositivos federais apontados (nos termos da Súmula 284/STF), a controvérsia sobre a gratuidade da justiça demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.