AREsp 1849523 - DECISAO

AREsp 1849523 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada os argumentos trazidos, não existindo omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos; a prova produzida (extratos e balancetes, inclusive despesa de confraternização) afasta a alegação de impossibilidade de arcar com custas, e decisões favoráveis em outros processos não vinculam automaticamente esta demanda, pelo que não se concede a gratuidade e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Processual, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Gratuidade Processual Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI do CPC)
  2. 2 cabimento e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 concessão de gratuidade processual a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada os argumentos trazidos, não existindo omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos; a prova produzida (extratos e balancetes, inclusive despesa de confraternização) afasta a alegação de impossibilidade de arcar com custas, e decisões favoráveis em outros processos não vinculam automaticamente esta demanda, pelo que não se concede a gratuidade e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.