AREsp 1733698 - DECISAO

AREsp 1733698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência da pessoa jurídica e que admitir modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FARIAS & VELASQUES LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Agravo Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova Da Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Gratuidade Processual Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Da Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FARIAS & VELASQUES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Agravo Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de gratuidade processual sem concessão de prazo para comprovar hipossuficiência viola o art. 99, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Se o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ é vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência da pessoa jurídica e que admitir modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.