AREsp 1863757 - DECISAO

AREsp 1863757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida ao recurso especial exigia interpretação de legislação municipal, o que é vedado ao recurso especial voltado à uniformização da interpretação da lei federal, sendo aplicáveis a Súmula 280 do STF e a Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MIRIAM PEREIRA DA SILVA SEVERINO; Apelante: Município da Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidades Da Justiça, Licença Prêmio, Tempo De Serviço, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Gratuidades Da Justiça Licença Prêmio Tempo De Serviço Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Remessa Necessária +2 more

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Parties

MIRIAM PEREIRA DA SILVA SEVERINO

Agravante

Município da Vitória de Santo Antão

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que demanda interpretação de legislação municipal
  2. 2 Possibilidade de conversão/indenização de licença-prêmio não gozada
  3. 3 Aplicação das Súmulas que vedam reexame de matéria fática e de legislação local no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida ao recurso especial exigia interpretação de legislação municipal, o que é vedado ao recurso especial voltado à uniformização da interpretação da lei federal, sendo aplicáveis a Súmula 280 do STF e a Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.