REsp 2120567 - ACORDAO

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Havendo retificação superveniente e substancial do valor da causa (de R$ 1.000,00 para R$ 264.190,00), cuja alteração impacta diretamente no ônus financeiro do processo e no montante de custas e depósito prévio, configura-se interesse legítimo para o pedido superveniente de gratuidade da justiça; assim, deve o Tribunal de origem apreciar tal pedido. Desta feita, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido superveniente de gratuidade, tendo-se concedido a gratuidade unicamente para a tramitação do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA NAJAR ABUD; Recorrido: FORLUZ - FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória (recurso Especial) / Decisão Colegiada Terceira Turma (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidades Da Justiça, Custas Processuais, Valor Da Causa, Preclusão Lógica, Recurso Especial, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidades Da Justiça Custas Processuais Valor Da Causa Preclusão Lógica Recurso Especial Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

MARIA NAJAR ABUD

Recorrente

FORLUZ - FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória (recurso Especial) / Decisão Colegiada Terceira Turma (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação do valor da causa autoriza apreciação superveniente da gratuidade da justiça mesmo após recolhimento de custas
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 489 do CPC pela decisão do tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Havendo retificação superveniente e substancial do valor da causa (de R$ 1.000,00 para R$ 264.190,00), cuja alteração impacta diretamente no ônus financeiro do processo e no montante de custas e depósito prévio, configura-se interesse legítimo para o pedido superveniente de gratuidade da justiça; assim, deve o Tribunal de origem apreciar tal pedido. Desta feita, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido superveniente de gratuidade, tendo-se concedido a gratuidade unicamente para a tramitação do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Cassação do acórdão recorrido