AREsp 2873889 - ACORDAO

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Não é possível indeferir pedido de gratuidade e decretar a deserção na mesma decisão; após indeferimento do benefício pelo relator, o preparo só se torna exigível após a confirmação do indeferimento pelo julgamento do agravo interno ou pelo decurso do prazo recursal, devendo o recorrente ser intimado para recolher o preparo no prazo previsto (art. 101, § 2º, do CPC).

Parties
Recorrente: ENVOPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENVELOPES LTDA.; Recorrente: NEUVIR ASSU VENTURINI COLOMBO MARTINI; Recorrente: LÚCIO COLOMBO MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Gratuidades Da Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Art. 101, § 2º Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional (acesso À Justiça) Gratuidades Da Justiça Deserção Preparo Recursal Art. 101, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

ENVOPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENVELOPES LTDA.

Recorrente

NEUVIR ASSU VENTURINI COLOMBO MARTINI

Recorrente

LÚCIO COLOMBO MARTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e decretação simultânea de deserção
  2. 2 Momento em que o preparo recursal se torna exigível após indeferimento da gratuidade
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para recolhimento do preparo nos termos do art. 101, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não é possível indeferir pedido de gratuidade e decretar a deserção na mesma decisão; após indeferimento do benefício pelo relator, o preparo só se torna exigível após a confirmação do indeferimento pelo julgamento do agravo interno ou pelo decurso do prazo recursal, devendo o recorrente ser intimado para recolher o preparo no prazo previsto (art. 101, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que intime os recorrentes a recolherem o preparo diante do indeferimento da justiça gratuita